A C\u00e2mara Municipal de Franca aprovou nesta ter\u00e7a-feira (1), o projeto de lei que pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o para cargos comissionados em Franca, de condenamos pelo crime de maus tratos aos animais, a proposta \u00e9 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID). “Entende-se que uma pessoa condenada por tal crime, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o pode ser nomeada para cargos comissionados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio de Franca. Dessa forma, esperamos contribuir para inibir a pr\u00e1tica de maus-tratos a animais em nossa cidade”, justificou a vereadora.<\/p>\n
Foi aprovado tamb\u00e9m o projeto\u00a0de autoria dos\u00a0vereadores Donizete da Farm\u00e1cia (MDB),\u00a0Carlinho Petr\u00f3polis Farm\u00e1cia (PL),\u00a0Daniel Bassi (PSDB),\u00a0Lurdinha Granzotte (PSL)\u00a0e\u00a0Marcelo Tidy (DEM), que cria o programa de incentivo \u00e0 Doa\u00e7\u00e3o de Leite Materno denominado \u201cDoar Leite Materno \u00e9 Doar Vida\u201d.\u00a0O texto tem por objetivo incentivar a doa\u00e7\u00e3o de leite humano materno e a expans\u00e3o da coleta junto aos bancos de leites estabelecidos em hospitais p\u00fablicos e privados no munic\u00edpio. Pela proposta ser\u00e3o realizadas campanhas publicit\u00e1rias para destacar a import\u00e2ncia e a necessidade da doa\u00e7\u00e3o junto ao banco de leite humano, al\u00e9m de enfatizar os benef\u00edcios que o alimento garante aos rec\u00e9m-nascidos, em especial beb\u00eas prematuros e com baixo peso.<\/p>\n
\u201cConsiderando-se que, com o avan\u00e7o da pandemia do COVID-19 nos \u00faltimos dois anos, reduziu-se, de forma geral, a doa\u00e7\u00e3o de leite materno, \u00e9 que apresentamos o presente Projeto de Lei para aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres pares, visto a import\u00e2ncia e magnitude da mat\u00e9ria\u201d, justificam os autores.<\/p>\n
Ainda de autoria dos parlamentares, foi aprovado o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 143\/2021, que institui a Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA no munic\u00edpio de Franca.\u00a0O texto prev\u00ea como diretrizes da pol\u00edtica municipal a intersetorialidade no desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es, das pol\u00edticas e do atendimento \u00e0 pessoa com Transtorno do Espectro Autista, participa\u00e7\u00e3o da comunidade na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para os pacientes e aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s necessidades de sa\u00fade da pessoa com o transtorno, objetivando o diagn\u00f3stico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes, al\u00e9m do est\u00edmulo \u00e0 inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n
Os vereadores apreciaram ainda dois projetos de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que entraram em pauta em regime de urg\u00eancia. Em segundo turno de vota\u00e7\u00e3o foi aprovado o texto que trata sobre a cria\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de cargos na \u00e1rea da sa\u00fade. A proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o ao quadro permanente da Prefeitura de vinte e cinco t\u00e9cnicos em enfermagem e dez cargos de enfermeiro. O texto havia sido aprovado em primeira discuss\u00e3o durante a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada pelo Legislativo no \u00faltimo domingo (30).<\/p>\n
O vereador Gilson Pelizaro (PT)voltou a cobrar do gabinete os estudos desenvolvidos pela Prefeitura relacionados ao montante de horas extras gastas com o pessoal da sa\u00fade, justificativa presente no projeto de Alexandre. “Vai vir um projeto da sa\u00fade aqui, que venha bastante municiado, para a gente ter raz\u00e3o, certeza naquilo que est\u00e1 votando”, destacou Pelizaro.<\/p>\n
Della Motta (PODE) tamb\u00e9m indagou a falta do relat\u00f3rio de horas extras pagas pela Secretaria da Sa\u00fade. “Se consta na justificativa, deveria fazer parte, na \u00edntegra, do projeto”, pontuou.<\/p>\n
Ainda de autoria do prefeito, foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei n\u00ba 1\/2022, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de abono escolar aos servidores p\u00fablicos municipais de Franca para o exerc\u00edcio de 2022. “O abono ser\u00e1 destinado ao servidor que estiver matriculado em qualquer s\u00e9rie de curso do ensino regular oficial, bem como para cada filho de servidor p\u00fablico municipal matriculado na pr\u00e9-escola ou em qualquer s\u00e9rie do ensino regular at\u00e9 a gradua\u00e7\u00e3o, com a idade limite de 24 anos, conforme estabelecido na Lei Municipal n\u00b0 9.007, de 30 de mar\u00e7o de 2021”, explicou Alexandre Ferreira.<\/p>\n
O relat\u00f3rio final do Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar acerca de suposta quebra de decoro parlamentar envolvendo a vereadora Lurdinha Granzotte (PSL), foi lido nesta ter\u00e7a-feira.<\/b>\u00a0A den\u00fancia narra o compartilhamento de conte\u00fado homof\u00f3bico em rede social pertencente \u00e0 parlamentar, com postagens em desrespeito \u00e0 Comunidade LGBTQIA+, realizadas entre 22 e 27 de outubro passado.<\/p>\n
O conselho, composto pelos\u00a0vereadores Gilson Pelizaro (PT),\u00a0Zezinho Cabeleireiro (PP)\u00a0e\u00a0Marcelo Tidy (DEM)\u00a0decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lurdinha de advert\u00eancia p\u00fablica e escrita, nos termos do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara Municipal de Franca \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 256\/03.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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