Os vereadores de Franca votam nesta ter\u00e7a-feira (1), a proposta de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID), que modifica a Lei n\u00ba 7.571, de 17 de agosto de 2011, que vai vedar nomea\u00e7\u00f5es para cargos comissionados, tanto no Legislativo quanto no Executivo, de pessoas que forem condenadas pelo crime de maus tratos aos animais. “Entende-se que uma pessoa condenada por tal crime, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o pode ser nomeada para cargos comissionados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio de Franca. Dessa forma, esperamos contribuir para inibir a pr\u00e1tica de maus-tratos a animais em nossa cidade”, justificou a parlamentar.<\/p>\n
Ser\u00e1 votado ainda o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Donizete da Farm\u00e1cia (MDB), Carlinho Petr\u00f3polis Farm\u00e1cia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Lurdinha Granzotte (PSL) e Marcelo Tidy (DEM), que institui no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Franca o Programa de Incentivo \u00e0 Doa\u00e7\u00e3o de Leite Materno denominado \u201cDoar Leite Materno \u00e9 Doar Vida\u201d.<\/p>\n
O texto tem como principal objetivo incentivar a doa\u00e7\u00e3o de leite humano materno e a expans\u00e3o da coleta junto aos bancos de leites estabelecidos em hospitais p\u00fablicos e privados de Franca. Est\u00e1 previsto tamb\u00e9m a implementa\u00e7\u00e3o de campanhas publicit\u00e1rias a fim de ressaltar a import\u00e2ncia e a necessidade da doa\u00e7\u00e3o de leite materno junto ao banco de leite humano, al\u00e9m de enfatizar os benef\u00edcios que o alimento garante aos rec\u00e9m-nascidos, em especial beb\u00eas prematuros e com baixo peso.<\/p>\n
Tamb\u00e9m de autoria dos parlamentares, ser\u00e1 votado o texto que institui a Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA no munic\u00edpio de Franca. A proposta tem como diretrizes da pol\u00edtica municipal a intersetorialidade no desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es, das pol\u00edticas e do atendimento \u00e0 pessoa com Transtorno do Espectro Autista, participa\u00e7\u00e3o da comunidade na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para os pacientes e aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s necessidades de sa\u00fade da pessoa com o transtorno, objetivando o diagn\u00f3stico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes, al\u00e9m do est\u00edmulo \u00e0 inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n
A proposta pretende assegurar que pessoa com TEA n\u00e3o seja submetida a tratamento desumano ou degradante, tampouco privada de sua liberdade ou do conv\u00edvio familiar, al\u00e9m de n\u00e3o sofrer discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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