A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, e a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Franca, analisam na pr\u00f3xima sexta-feira (26), o Projeto de Lei que\u00a0 pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o para cargos comissionados em Franca, de pessoas que forem condenadas pelo crime de maus tratos a animais. A autoria do texto \u00e9 da vereadora Lindsay Cardoso.<\/p>\n
A pr\u00e1tica de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos \u00e9 um crime federal (Lei n\u00ba9.605\/1998), cuja pena \u00e9 deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.\u00a0Quando se tratar de c\u00e3o ou gato, a pena foi incrementada pela Lei Federal n\u00ba 14.064\/2020 , mais conhecida como \u201cLei Sans\u00e3o\u201d, com reclus\u00e3o de dois a cinco anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda do animal.<\/p>\n
“Uma pessoa condenada por tal crime, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o pode ser nomeada para cargos comissionados na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Franca. Dessa forma, esperamos contribuir para inibir a pr\u00e1tica de maus-tratos a animais em nossa cidade”, justificou a autora.<\/p>\n
Ainda nesse sentido, tamb\u00e9m estar\u00e1 em discuss\u00e3o a mat\u00e9ria que veda homenagens para pessoas que tenham sido condenadas por crime de maus tratos a animais.<\/p>\n
Na pr\u00f3xima sexta-feira as comiss\u00f5es analisam ainda\u00a0 a proposta da Prefeitura que autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional no Or\u00e7amento Fiscal, no valor de R$ 150.000,00.\u00a0Os recursos ser\u00e3o destinados para despesas na Secretaria destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras de recapeamento. Os recursos s\u00e3o de origem de transfer\u00eancias do Governo do Estado, vinculadas ao Termo de Conv\u00eanio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional. O valor estimado das obras \u00e9 de R$ 221.025,06 sendo que, a diferen\u00e7a, de R$ 71.025,06, corresponde \u00e0 contrapartida cujos recursos est\u00e3o reservados no Or\u00e7amento.<\/p>\n
Ainda ser\u00e1 debatido nas comiss\u00f5es, texto que autoriza o Poder Executivo a conceder subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, sem fins econ\u00f4micos, atrav\u00e9s de Termos de Fomento, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca, para transfer\u00eancia de recursos \u00e0s entidades. As entidades beneficiadas foram escolhidas ap\u00f3s apresentarem suas propostas e projetos, analisados por uma comiss\u00e3o de conselheiros e aprovados.<\/p>\n
Outro PL que ser\u00e1 analisado \u00e9 o que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos adicionais no Or\u00e7amento Fiscal, no valor total de at\u00e9 R$ 730.040,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Em sua justificativa, o prefeito argumenta que os recursos ser\u00e3o usados no Fundo de Tr\u00e2nsito: destinados ao aditamento de contrato de servi\u00e7os de remendo asf\u00e1ltico no valor de at\u00e9 R$ 180.000,00.<\/p>\n
Na \u00e1rea de esportes, no valor total de at\u00e9 R$ 345.000,00 destinados \u00e0 ao pagamento de transporte de atletas em eventos esportivos, ainda este ano, bem como para empenhos complementares da estimativa de despesas de consumo de \u00e1gua e luz de pr\u00f3prios esportivos da Prefeitura at\u00e9 dezembro. Os recursos ser\u00e3o destinados tamb\u00e9m para as secretarias de Sa\u00fade, Finan\u00e7as e infraestrutura.<\/p>\n
De autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) ser\u00e1 analisado o projeto que\u00a0<\/b>declara de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o Cultural Isa Marguilet. A entidade foi fundada em 07 de novembro de 2018, cujo escopo consiste em apoiar e realizar iniciativas voltadas para o desenvolvimento educacional, social, art\u00edstico e cultural das comunidades.<\/p>\n
Tamb\u00e9m de autoria de Daniel Bassi e o\u00a0vereador Donizete da Farm\u00e1cia (MDB)\u00a0ser\u00e1 debatido o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 28\/2021\u00a0 que institui, no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Municipal de Franca, os Programas \u201cParlamento Jovem\u201d, \u201cConhe\u00e7a o Legislativo\u201d, bem como o \u201cParlamento Aberto Vai \u00e0 Escola e Escola Vai ao Parlamento Aberto\u201d<\/p>\n
A ideia \u00e9 contribuir com a troca de conhecimento em parceria com outras C\u00e2maras Municipais como, por exemplo, Ribeir\u00e3o Preto e Piracicaba.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Mat\u00e9ria deve ser votada na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria, texto visa prevenir casos de maus tratos A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, e [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":20066,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,44],"tags":[],"class_list":["post-21185","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-noticias"],"yoast_head":"\n