A Prefeitura de Franca est\u00e1 convocando 47 entidades para regularizar as \u00e1reas p\u00fablicas que ocupam atualmente. A lista inclui centros comunit\u00e1rios, associa\u00e7\u00f5es de moradores, sindicatos, igrejas, clubes e entidades assistenciais, que t\u00eam prazo para se manifestar sob risco de terem que devolver a \u00e1rea ocupada ao munic\u00edpio. A medida cumpre um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado em 2016 entre a Prefeitura e a Promotoria de Justi\u00e7a de Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo de Franca.<\/span><\/p>\n O documento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico estabelece a necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o das cess\u00f5es de espa\u00e7os vinculados \u00e0s \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, promo\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, cultura, esportes e lazer que possuam manifesto e justificado interesse p\u00fablico. Para o cumprimento do mesmo, a Prefeitura publicou na edi\u00e7\u00e3o de ter\u00e7a-feira, 10 de agosto, o edital de chamamento para efeito de regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, convocando as institui\u00e7\u00f5es. O processo \u00e9 coordenado pelo Departamento de Acompanhamento de Gest\u00e3o de Contratos, Conv\u00eanios e Parcerias e a Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio.\u00a0<\/span><\/p>\n As 47 entidades acionadas t\u00eam prazo a partir desta quarta-feira, 11, at\u00e9 dia 31 de agosto para apresentar propostas de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social, visando a regulariza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o. <\/span> Os planos de trabalho dever\u00e3o ser apresentados seguindo o modelo de formul\u00e1rio contido no pr\u00f3prio edital, que contempla informa\u00e7\u00f5es como qual \u00e9 o interesse p\u00fablico envolvido na ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, servi\u00e7os prestados e dados sobre a realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver com os trabalhos desenvolvidos.<\/span><\/p>\n As propostas ser\u00e3o analisadas pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, composta por membros do Gabinete do Prefeito e das secretarias de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Meio Ambiente, Desenvolvimento, A\u00e7\u00e3o Social e FEAC, nomeados pela Portaria 155, de 27 de abril deste ano, que ir\u00e1 emitir o parecer final sobre a viabilidade do projeto apresentado para posterior autoriza\u00e7\u00e3o e despacho do prefeito Alexandre Ferreira. Tendo o plano de trabalho aprovado, a entidade dever\u00e1 apresentar a proposta definitiva no prazo de 15 dias \u00fateis.\u00a0<\/span><\/p>\n Por se tratar de regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas, o projeto de lei ser\u00e1 encaminhado para a C\u00e2mara Municipal, autorizando a celebra\u00e7\u00e3o de parceria com a inexigibilidade prevista na Lei Federal 13.019, de 2014.<\/span><\/p>\n O edital estabelece que as entidades que n\u00e3o apresentarem a proposta de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social no prazo previsto ou que tiverem o projeto indeferido pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ter\u00e3o o dever de devolver ao munic\u00edpio a \u00e1rea ocupada.\u00a0<\/span>Ap\u00f3s a conclus\u00e3o deste procedimento, o prazo concedido para a cess\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas dever\u00e1 ser, no m\u00e1ximo, de cinco anos.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sindicatos, centros comunit\u00e1rios e clubes t\u00eam at\u00e9 o fim do m\u00eas para apresentar plano de trabalho; descumprimento de prazo obriga devolu\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ao munic\u00edpio A [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":18415,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[28,81],"tags":[],"class_list":["post-18677","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano","category-manchete"],"yoast_head":"\nSob aprova\u00e7\u00e3o<\/h4>\n