A C\u00e2mara Municipal de Franca aprovou o projeto de lei de autoria da Prefeitura, que autoriza abertura de cr\u00e9ditos adicionais no Or\u00e7amento Fiscal no valor total de R$ 5.675.936,96. A verba ser\u00e1 utilizada em parcerias com entidades sem fins lucrativos para o funcionamento das creches do Jardim Palmeiras, Residencial Para\u00edso e Jardim Tropical I; realizar ajustes necess\u00e1rios para a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Secretaria de Meio Ambiente; executar servi\u00e7os de captura e castra\u00e7\u00e3o de animais; e adequar dota\u00e7\u00f5es de despesas com pessoal da Guarda Civil Municipal.
\nO Projeto de Lei n\u00ba 41\/2021, do Executivo, tamb\u00e9m se refere a altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento, mas no do Uni-Facef (Centro Universit\u00e1rio Municipal de Franca). A mat\u00e9ria autoriza a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares no valor total de R$ 7,5 milh\u00f5es para a universidade adquirir im\u00f3vel localizado na Avenida Doutor Ismael Alonso y Alonso e, assim, ampliar suas instala\u00e7\u00f5es. Ela acabou adiada por uma sess\u00e3o para um maior estudo do tema pelos parlamentares.
\nQuanto ao PL n\u00ba 44\/2021, de Alexandre Ferreira, ele disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o – CACS-FUNDEB. A proposta tamb\u00e9m recebeu a concord\u00e2ncia de todos os vereadores.
\nNo novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser constitu\u00eddo, entre outros membros, por dois representantes de pais de alunos. Contudo, foi acrescentado ao projeto o termo “respons\u00e1veis”, considerando a evolu\u00e7\u00e3o do conceito de fam\u00edlia. Al\u00e9m disso, foram exclu\u00eddas as representa\u00e7\u00f5es de escola do campo, ind\u00edgena e quilombola, porque n\u00e3o h\u00e1 em Franca registros de escolas p\u00fablicas em \u00e1reas rurais ou de comunidades remanescentes de ind\u00edgenas e quilombo.
\nTamb\u00e9m foi dado o sinal verde ao PL n\u00ba 26\/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farm\u00e1cia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB), que disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cSmart Cities\u201d (Cidades Inteligentes) no munic\u00edpio de Franca. Ele se refere \u00e0 cidade que possui intelig\u00eancia coletiva e responsabilidade ambiental, promove o desenvolvimento social e estimula o crescimento econ\u00f4mico equilibrado por todo o territ\u00f3rio da cidade.
\nDuas outras proposituras referentes a direitos trabalhistas apreciadas em regime de urg\u00eancia tamb\u00e9m receberam o aval de todo o Plen\u00e1rio. O PL n\u00ba 45\/2021, do prefeito, mant\u00e9m a concess\u00e3o, sem reajustes, do cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o (no valor de R$ 600) e do abono escolar (R$ 297,03) aos servidores p\u00fablicos municipais. J\u00e1 o PL n\u00ba 47\/2021, de autoria da Mesa Diretora da C\u00e2mara, transforma o benef\u00edcio do vale refei\u00e7\u00e3o dos servidores da Casa em vale alimenta\u00e7\u00e3o, mantendo o valor atual de R$ 839,86.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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