A C\u00e2mara realizou a sua 3\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do ano na manh\u00e3 de hoje, 28. A reuni\u00e3o aconteceu devido a convoca\u00e7\u00e3o do prefeito Gilson de Souza (DEM) atrav\u00e9s de of\u00edcio protocolado na Casa de Leis francana na semana passada. No documento, o chefe do Poder Executivo Municipal solicita a vota\u00e7\u00e3o de 13 projetos de lei. Tamb\u00e9m foi incluso uma propositura do Poder Legislativo na pauta da sess\u00e3o.
\nDas propostas encaminhadas pela Prefeitura, quatro s\u00e3o Projetos de Lei Complementar (PLC). O PLC n\u00ba 13\/2020, que foi adiado por uma sess\u00e3o na \u00faltima Extraordin\u00e1ria (veja aqui: https:\/\/franca.sp.leg.br\/pt-br\/processo-legislativo\/sessoes\/2a-sessao-extraordinaria-de-2020), disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios para regulariza\u00e7\u00e3o do conjunto habitacional Franca BV Parque Vicente Leporace – \u00e0reas 2, 3 e 4. Seu objetivo \u00e9 autorizar a regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Prefeitura para que os propriet\u00e1rios possam obter os t\u00edtulos de propriedade. Ap\u00f3s elabora\u00e7\u00e3o de parecer favor\u00e1vel, a proposta foi aprovada por 9 votos a 5.
\nO PLC n\u00ba 14\/2020 altera a Lei do Parcelamento do Solo no tocante ao n\u00famero m\u00e1ximo de lotes, a \u00e1rea m\u00ednima e as dimens\u00f5es m\u00ednimas de testada e profundidade em loteamentos fechados (acesso controlado). A mat\u00e9ria foi reapresentada, ap\u00f3s ter sido arquivada na 40\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria por apresentar parecer contr\u00e1rio (confira no link: https:\/\/franca.sp.leg.br\/pt-br\/processo-legislativo\/sessoes\/40a-sessao-ordinaria-de-2020). Dessa vez, o parecer apresentado pelas comiss\u00f5es permanentes foi favor\u00e1vel, e a propositura acabou aprovada por 10 votos a 4.
\nJ\u00e1 o PLC n\u00ba 15\/2020 foi aprovado por unanimidade. Ele modifica disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio sobre o ISSQN (Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Complementar Federal n\u00b0 175\/2020, aperfei\u00e7oando disposi\u00e7\u00f5es sobre obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e criando o Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Cidad\u00e3o. O projeto n\u00e3o cont\u00e9m qualquer aumento das al\u00edquotas de ISSQN atualmente previstas no munic\u00edpio. Quanto ao PLC n\u00ba 16\/2020, que tamb\u00e9m recebeu o sinal verde de todo o Plen\u00e1rio, ele trata da aprova\u00e7\u00e3o ao Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico.
\nAs propostas restantes do Executivo totalizam nove Projetos de Lei (PLs). O PL n\u00ba 97\/2020 regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal direta e indireta. A mat\u00e9ria visa a proporcionar agilidade na tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos, estipulando prazos e favorecendo a implanta\u00e7\u00e3o do processo administrativo eletr\u00f4nico; padronizar e desburocratizar procedimentos; e prever direitos e deveres dos administrados e legitimados como interessados, assegurando a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, independentemente de pagamento, o direito de peti\u00e7\u00e3o para a defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder.
\nO parecer das comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara foi contr\u00e1rio, pelo fato de o Poder Executivo n\u00e3o poder legislar sobre a administra\u00e7\u00e3o do Legislativo e de funda\u00e7\u00f5es e autarquias. O documento foi acatado por 9 votos a 5 e a propositura acabar arquivada.
\nO PL n\u00ba 99\/2020, aprovado unanimemente, autoriza o Executivo a outorgar \u00e0 NAREV (N\u00facleo de Apoio e Recupera\u00e7\u00e3o da Vida) uma \u00e1rea do munic\u00edpio localizada no Jardim Para\u00edso. O intuito \u00e9 regularizar o uso da \u00e1rea p\u00fablica em favor da institui\u00e7\u00e3o.
\nAs outras sete propostas diziam respeito a nomea\u00e7\u00f5es de ruas ou pr\u00f3prios p\u00fablicos. O PL n\u00ba 98\/2020 denomina \u201cMaria Umbelina de Souza (Dona Biluca)\u201d a creche municipal localizada no Jardim Tropical, recebeu parecer contr\u00e1rio por alterar a denomina\u00e7\u00e3o de um pr\u00f3prio p\u00fablico sem interesse p\u00fablico devidamente justificado. O parecer foi derrubado por 12 votos a 2 e o projeto em si acabou aprovado por unanimidade. O filho de Dona Biluca, o vereador Nirley de Souza (PP), emocionado, agradeceu a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\nDe maneira similar, o PL n\u00ba 101\/2020, que denomina \u201cAntonio Ubiali\u201d a Rua 107 do Jardim Bot\u00e2nico, tamb\u00e9m apresentou parecer contr\u00e1rio pelo fato de Ubiali j\u00e1 nomear a creche do Tropical, al\u00e9m de a propositura ter sido protocolada sem a biografia do homenageado (uma exig\u00eancia legal) e estar se referindo a duas ruas diferentes do bairro em seu texto e anexos. Novamente, o parecer foi revertido com 14 votos e o projeto e uma emenda modificativa (que acrescentou a biografia e esclareceu qual a rua correta), em seguida, receberam a chancela de todos os parlamentares.
\nOs demais projetos referentes a nomenclaturas obtiveram o aval da totalidade do Plen\u00e1rio. O PL n\u00ba 100\/2020 nomeia vias p\u00fablicas do loteamento denominado “Residencial Piamalim” (uma emenda modificativa, para sanar erros de digita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conquistou aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime); o PL n\u00ba 102\/2020 denomina \u201cOsmar dos Prazeres\u201d a Rua 02 do Residencial Gramados I; o PL n\u00ba 103\/2020 nomeia \u201cJos\u00e9 dos Reis de Souza\u201d a Rua 01 do Residencial Gramados I; o PL n\u00ba 104\/2020 denomina \u201cOlympio Alves Leite\u201d a Rua 02 do Residencial Gramados II; e o PL n\u00ba 105\/2020 nomeia \u201cAlexandre Eder Leite\u201d a Rua 01 do Residencial Gramados II.
\nOs vereadores ainda aprovaram de forma un\u00e2nime o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 08\/2020, de autoria do vereador Nirley de Souza (PP), que outorga t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Francano ao Sr. Marino Fernandes Rosa. A 3\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara foi transmitida ao vivo pelo Youtube (https:\/\/youtu.be\/4–2esm1Qj4) e pelo Facebook (https:\/\/www.facebook.com\/camaradefranca\/videos\/395284711730962). Todos os itens na pauta podem ser conferidos aqui: https:\/\/sgl.franca.sp.leg.br\/Ordem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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