Justiça garante seguro-desemprego a trabalhadores resgatados entre Batatais e Pontal

Eles foram encontrados em condições análogas à escravidão em março deste ano

Por Pedro Maia
Editor-chefe

A Vara do Trabalho de Batatais, cidade a cerca de 49,5 quilômetros de Franca, condenou a União a pagar três parcelas de seguro-desemprego especial, cada uma no valor de um salário-mínimo, a 22 trabalhadores rurais resgatados de condições análogas à escravidão.

Os trabalhadores, migrantes do Piauí, foram resgatados em março de 2026, durante uma fiscalização na Fazenda Nova Era, na zona rural de Batatais. O caso foi noticiado à época pelo Jornal Verdade. Eles atuavam no plantio manual de cana-de-açúcar e, segundo as informações apresentadas no processo, trabalhavam sem exames admissionais e sem registro no sistema e-Social.

As condições de trabalho também envolviam riscos à segurança. Para chegar às frentes de serviço, os trabalhadores eram transportados na carroceria aberta de um caminhão, que contava apenas com escoras de madeira e não possuía assentos, cobertura ou cintos de segurança. O veículo circulava por terrenos irregulares.

Nos locais de trabalho, não havia banheiros nem espaços destinados à alimentação e ao descanso. Com isso, os trabalhadores precisavam fazer as refeições no chão, expostos ao sol.

A fiscalização também identificou condições precárias nos alojamentos utilizados pelo grupo, em Pontal (SP). Os trabalhadores dormiam em colchões antigos colocados diretamente no chão, sem roupas de cama ou armários. Além disso, foram encontradas instalações elétricas improvisadas, com risco de incêndio, e banheiros coletivos sem portas, comprometendo a privacidade dos ocupantes.

(Divulgação/MPT)

Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

Após o resgate, o empregador firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), reconhecendo os vínculos empregatícios e realizando o pagamento das verbas rescisórias e de indenizações por danos morais individuais. O seguro-desemprego especial, entretanto, não foi concedido às vítimas.

A negativa ocorreu porque a liberação do benefício vinha sendo condicionada à participação presencial de auditores-fiscais do trabalho no resgate, conforme uma interpretação restritiva do artigo 2º-C da Lei nº 7.998/90.

Diante da situação, foi ajuizada uma ação civil pública, cujos pedidos foram julgados procedentes pela Justiça do Trabalho. Na decisão, o entendimento foi de que condicionar a assistência financeira à presença de determinado agente fiscalizador contraria a finalidade da proteção social destinada às vítimas de crimes contra a dignidade humana, além de divergir das diretrizes constitucionais e de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

Na sentença, o juiz Renato da Fonseca Janon destacou que as consequências da exploração são as mesmas para as vítimas, independentemente de qual órgão ou autoridade tenha realizado o resgate.

“O sofrimento, a degradação e o desamparo financeiro de um trabalhador submetido à escravidão contemporânea são exatamente idênticos, independentemente de a sua libertação ter sido consumada por Auditores Fiscais do Trabalho, por Procuradores do Trabalho ou por agentes da Polícia Federal”, afirmou o magistrado.

A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). Vale destacar que a determinação está entre as primeiras do país a garantir judicialmente o benefício em casos nos quais o resgate é realizado diretamente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sem a participação de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Espaço aberto

O Jornal Verdade mantém o espaço aberto caso a Fazenda Nova Era queira se manifestar.