Câmara vota ocupação da Macrozona do Rio Canoas, regras de estacionamento e atualização do ITBI

38ª Sessão Ordinária ocorre nesta terça a partir das 9h

A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 20 de outubro, a 38ª Sessão Ordinária de 2026. A Ordem do Dia reúne, principalmente, três projetos de lei complementar e cinco requerimentos. Os projetos tratam da proteção e ocupação da Macrozona do Rio Canoas, do licenciamento de estacionamentos e da atualização das normas municipais do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Macrozona do Rio Canoas

A proteção ambiental e as condições de ocupação da Macrozona do Rio Canoas serão analisadas por meio do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta estabelece diretrizes para parcelamento, uso e ocupação do solo, além de critérios para novos empreendimentos e regularização de ocupações existentes.

O texto divide o território em áreas de restrição à ocupação, de recuperação ambiental e de ocupação dirigida, com exigências específicas para cada classificação. Os empreendimentos permitidos deverão atender a condições relacionadas à infraestrutura, à preservação da vegetação, à permeabilidade do solo e ao saneamento, além de realizar monitoramento ambiental, incluindo a qualidade da água.

A proposta também contempla atividades de turismo, lazer e desenvolvimento econômico, sujeitas a critérios ambientais, e prevê incentivos fiscais. A mensagem aditiva encaminhada pelo Executivo estabelece que esses benefícios terão duração máxima de 20 anos, sem possibilidade de prorrogação. Após esse período, a incidência do IPTU não poderá exceder os valores venais e as alíquotas estabelecidos para a Zona Tributária 10A.

Estacionamento para estabelecimentos não residenciais

O Projeto de Lei Complementar nº 21/2026 propõe alterações no Código de Obras para regulamentar o uso de estacionamentos em locais distintos dos imóveis não residenciais aos quais atendem.

Pelo texto, estacionamentos particulares poderão estar situados em um raio de até 250 metros do empreendimento. O aproveitamento de estacionamentos ou áreas públicas dependerá da aprovação de um Relatório de Impacto de Trânsito pelo Grupo Técnico de Análise. O estudo deverá demonstrar que a utilização não prejudicará a circulação, a segurança e a mobilidade urbana, nem sobrecarregará o sistema viário existente.

A proposta prevê uma taxa mensal para estabelecimentos que utilizarem áreas públicas para atender à quantidade de vagas exigida no licenciamento. O recolhimento ficará sob responsabilidade do empreendimento interessado.

O projeto também atualiza exigências documentais para o licenciamento de obras, incluindo procedimentos para situações em que as dimensões reais do imóvel sejam diferentes das constantes no registro imobiliário.

Atualização do ITBI reúne regras de cálculo, pagamento e fiscalização

O Projeto de Lei Complementar nº 28/2026 acrescenta um título ao Código Tributário Municipal para reunir e atualizar as normas do ITBI. Segundo a justificativa do Executivo, a proposta não altera a alíquota, não amplia isenções e não cria benefícios fiscais. O objetivo é consolidar a legislação municipal e adequá-la às normas tributárias nacionais e à jurisprudência dos tribunais superiores.

O texto prevê alíquota geral de 2% e de 0,5% sobre o valor efetivamente financiado nas operações do Sistema Financeiro da Habitação. A base de cálculo será o valor do imóvel em condições normais de mercado, sem vinculação à utilizada no IPTU.

Também são definidos procedimentos para declaração de valores, fiscalização e eventual revisão pela administração tributária, com possibilidade de o contribuinte apresentar avaliação contraditória. Como regra para a transmissão da propriedade, o pagamento acompanha o registro do título, sendo facultada a antecipação. A proposta também trata de hipóteses de não incidência, isenções, restituição e penalidades. A aprovação exige maioria absoluta.

Requerimentos abordam laudos médicos, obras, assistência social e acessibilidade

Cinco requerimentos serão apreciados. O nº 833/2026, de Zezinho Cabeleireiro (PSD), solicita esclarecimentos à Prefeitura sobre dificuldades ou negativas de emissão de laudos médicos na rede municipal de saúde relatadas no documento.

De Marcelo Tidy (MDB), o Requerimento nº 836/2026 pede informações sobre o cumprimento de uma decisão judicial no Processo nº 1503679-20.2026.8.26.0196. O parlamentar questiona as providências adotadas, o prazo para atendimento da determinação e eventuais obstáculos administrativos.

Na sequência, o Requerimento nº 837/2026, de Zezinho Cabeleireiro, solicita a previsão de conclusão das obras na Rua São João Del Rey, no Jardim Brasilândia.

Tidy também apresenta o Requerimento nº 838/2026, sobre pessoas que vivem em barracas nas proximidades da Rodovia Cândido Portinari e da Vila São Sebastião. O pedido abrange levantamento do número de moradores, atendimentos sociais e de saúde, condições de saneamento e segurança e planejamento de ações integradas, com encaminhamentos conforme as necessidades de cada pessoa ou família.

Por fim, o Requerimento nº 839/2026, do mesmo autor, trata da implantação ou adequação de calçadas e rampas no entorno da rotatória da Avenida Paulo VI, próxima ao Supermercado Gomes, no Parque Progresso. A solicitação decorre de reivindicações de cadeirantes e inclui perguntas sobre vistorias, projetos, travessias e sinalização para garantir uma rota acessível.