Prefeitura de Cássia-MG decreta situação de emergência financeira e medidas de limitação

Decreto N°82/2026 foi publicado na semana passada e está em vigor

Por Pedro Maia
Editor-chefe

A Prefeitura Municipal de Cássia-MG, cidade a cerca de 63,4 quilômetros de Franca, publicou o Decreto Nº 82/2026, que declara situação de emergência financeira e impõe limites para a emissão de empenhos e movimentação de recursos públicos no exercício do ano vigente.

De acordo com o texto normativo, assinado pelo Prefeito Donizete Vilela (Cidadania) no último dia 8 de setembro, a decisão justifica-se pela necessidade urgente de manter o equilíbrio das contas públicas, assegurar o cumprimento de obrigações com terceiros e evitar o colapso de atendimentos fundamentais prestados à população.

Cortes imediatos e proibição de novos gastos

O decreto determina a suspensão imediata de diversas despesas e atividades administrativas no município:

• Eventos e Festividades: Estão suspensas solenidades, homenagens e recepções oficiais, bem como o repasse de auxílios financeiros, doações e patrocínios a instituições públicas ou privadas que não decorram de obrigações legais já existentes;
• Custeio Operacional: Fica proibida a oferta de coffee breaks, quitandas e bebidas em reuniões;
• Frota Municipal: O uso de veículos oficiais está vedado após o expediente, nos finais de semana e feriados, garantindo-se exceção exclusivamente para ambulâncias, serviços de saúde, limpeza pública, obras, plantões e atendimentos de emergência;
• Gestão de Pessoal: Estão interrompidas novas nomeações, contratações de comissionados, concessões de gratificações, horas extras não justificadas, viagens administrativas, cursos e cessões ou substituições de servidores;
• Compras e Contratos: Quaisquer novas aquisições dependem de autorização prévia do Prefeito Municipal, ficando também suspensas novas contratações de consultorias e reajustes contratuais não previstos na pactuação original.

Redução mínima de 10% e renegociação contratual

Para alcançar as metas de ajuste na Lei Orçamentária Anual (LOA nº 2.108/2025 para 2026), o Decreto nº 82/2026 estabelece corte obrigatório de, no mínimo, 10% sobre despesas custeadas prioritariamente com recursos próprios do Tesouro Municipal. A redução incidirá diretamente sobre:

1. Gastos com horas extras e adiantamentos de materiais e serviços;
2. Contas de energia elétrica e serviços de telecomunicação (telefonia fixa e móvel);
3. Serviços postais e comunicação em geral (imprensa e correios);
4. Manutenção e combustível para a frota de veículos leves.

Paralelamente, os contratos vigentes com fornecedores passarão por reavaliação para redução de valores e quantitativos, ficando expressamente proibida qualquer alteração que resulte em aumento de preços unitários ou perda de qualidade dos bens e serviços.

Comitê Gestor e despesas preservadas

A análise de novos pedidos de despesas e suplementações orçamentárias ficará sob responsabilidade do Comitê Gestor, órgão integrado por quatro membros titulares e quatro suplentes representando as Secretarias de Fazenda e Planejamento (que exercerá a coordenação), Obras e Infraestrutura, Administração e a Seção de Licitações e Contratos.

O decreto ressalva que despesas de caráter obrigatório — como pagamento de pessoal, precatórios judiciais, juros e amortização da dívida pública —, além de investimentos originados de convênios e operações de crédito com recursos já depositados nos cofres municipais, estão dispensadas da análise do Comitê Gestor e mantidas em sua totalidade.

Caso as metas fixadas não sejam suficientes para reequilibrar as contas municipais, a Prefeitura efetuará novos bloqueios e contingenciamentos de verbas com base nas metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).