CIESP: Em favor do direito de alguns não pagarem impostos! Por quê?

O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) repudia o anunciado acordo entre o Executivo Federal e as lideranças do Congresso para a aprovação da Medida Provisória 1.357/2026, que extingue a chamada “taxa das blusinhas”, tornando totalmente isentas do Imposto de Importação as encomendas internacionais de até U$S 50. Além disso, também houve reduções na taxação das importações de até U$S 3 mil.

É incompreensível e preocupante observar os principais poderes da República unirem-se para adotar medida contrária à economia e danosa à indústria, ao comércio, varejo e aos trabalhadores brasileiros. ​A decisão representa grave retrocesso, colocando em risco a saúde financeira de milhares de indústrias e estabelecimentos varejistas e milhões de empregos. É exatamente pela falta de isonomia, previsibilidade e segurança jurídica que mais de 450 empresas brasileiras já se mudaram para o Paraguai.

Ao conceder um privilégio fiscal às plataformas estrangeiras de e-commerce, em especial às chinesas, e a uma grande quantidade de produtos e bens importados, o acordo agrava a desigualdade competitiva enfrentada pelas empresas brasileiras, que convivem com elevada carga tributária, na casa de 90%, juros altos e rígidas exigências regulatórias e trabalhistas. É uma decisão muito prejudicial e injusta para quem produz, investe e gera empregos no País.

A alegação retórica de que a benesse tributária a empresas estrangeiras favorece as pessoas de menor poder aquisitivo é improcedente, pois os distintos segmentos industriais afetados têm produtos para as diversas faixas de renda e atende todo o espectro dos consumidores brasileiros. Para se ter uma ideia do impacto que isso representa, cerca de 81% dos produtos de vestuário vendidos no varejo brasileiro são vendidos por até U$S 50. As importações via e-commerce mais do que dobraram nos últimos meses.

“O acordo entre Executivo e Legislativo carece, portanto, de uma visão republicana de médio e de longo prazo, parecendo atender mais ao calendário eleitoral de 2026 do que à agenda econômica de um Brasil que precisa produzir mais, crescer mais e proporcionar mais inclusão e bem-estar social ao seu povo”, pondera Rafael Cervone, presidente do Ciesp e primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).