Comércio terá de negociar trabalho aos domingos a partir de 1º de março; entenda os impactos

Nova regra do Ministério do Trabalho entra em vigor no próximo domingo e muda a dinâmica de funcionamento do comércio em todo o país

O trabalho aos domingos e feriados no comércio brasileiro ganha novas diretrizes a partir do próximo domingo, 1º de março. A norma editada pelo governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, passa a exigir previsão expressa em convenção ou acordo coletivo para que empresas possam convocar empregados nesses dias, reforçando o papel dos sindicatos e a negociação coletiva.

A mudança impacta diretamente setores que tradicionalmente operam aos fins de semana, como shoppings centers, farmácias, hortifrutis e demais estabelecimentos comerciais. Na prática, o funcionamento aos domingos e feriados deixa de ser automático ou definido apenas por contrato individual e passa a depender de respaldo em instrumento coletivo, além da observância das legislações municipais.

De acordo com o advogado previdenciário e trabalhista, Dr. Márcio Coelho, a entrada em vigor da regra marca um novo momento nas relações de trabalho. “O que passa a valer agora é a exigência clara de negociação coletiva para autorizar o trabalho nesses dias. Não se trata apenas de uma formalidade: é uma condição legal. O empregador que não observar isso pode enfrentar questionamentos e passivos trabalhistas”, explica.

A principal base legal permanece sendo a Lei nº 10.101/2000, que regula o trabalho no comércio aos domingos e feriados. A legislação estabelece que o funcionamento deve respeitar três pilares: previsão em convenção coletiva, regras de compensação ou pagamento adicional aos empregados e cumprimento das normas municipais, quando houver.

Segundo o especialista, o desafio agora é operacional. “Empresas que dependem fortemente do fluxo de fim de semana precisam revisar escalas, contratos e acompanhar de perto as negociações sindicais. Se houver limitação de dias ou horários nas convenções, será necessário reorganizar a jornada para evitar horas extras indevidas e autuações”, alerta.

O objetivo declarado pelo governo é garantir maior proteção aos direitos dos trabalhadores, sobretudo quanto à remuneração adequada e ao descanso, além de fortalecer o papel dos sindicatos nas definições sobre jornada. Para o setor empresarial, o momento é de adaptação imediata. “Com a vigência já definida para 1º de março, não há mais espaço para postergação. A prevenção será a melhor estratégia para evitar litígios e custos futuros”, conclui Dr. Márcio Coelho.