Franca: réus apontados em crime de falsificação de cosméticos têm pena extinta pela Justiça

Alteração em lei e lapso temporal entre denúncia e sentença culminaram no resultado

Por Pedro Maia
Editor-chefe

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou extintas as penas contra 13 réus envolvidos em crime de organização criminosa na falsificação de cosméticos na cidade de Franca. A decisão acolhe o pedido da defesa sobre prescrição da pretenção punitiva estatal, na modalidade retroativa.

Qual foi a denúncia?

Segundo o relatório, entre o início de 2015 e meados de julho de 2017, os acusados integraram pessoalmente organização criminosa que falsificava cosméticos capilares das marcas L’Oreal e Silicon Mix e realizava posterior distribuição.

Entre dezembro de 2016 e maio de 2017, os produtos foram vendidos 1.321 vezes pelo Mercado Shops (vinculado ao Mercado Livre), contabilizando R$ 254,6 mil em vendas. As investigações também descobriram que um outro membro do grupo comercializou os itens por 8.527 vezes entre maio de 2015 e junho de 2017, pela mesma plataforma, levantando o valor de R$ 1.146.993,59 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).

Os apontamentos ainda revelaram emprego de substância não expressamente permitida pela legislação sanitária, além de adulteração em nota fiscal.

Quais foram as mudanças?

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em 2021, a pena de 10 a 15 anos para a falsificação de cosméticos, pois se tornava maior do que crimes hediondos, como estupro e homicídio. Então, o plenário a reduziu para 1 a 3 anos, desclassificando a ideia de ‘organização criminosa’ para ‘associação criminosa’.

Como a denúncia data de 2017 e, a sentença sobre os réus foi expedida em 2023, o lapso temporal foi superior a quatro anos, impedindo que a Justiça pudesse despachar nova condenação e culminando na extinção da punibilidade.

Quem são os réus?

Além de Fátima Ferreira Silva, que teve a punibilidade extinta em virtude de seu óbito, foram beneficiados com a prescrição: Caio Pereira Cintra, Lucas Araújo Firmino, Leonardo de Andrade Torralbo, Sidney Torralbo Galhardo, Anderson Soares, Mariane Rodrigues Amorim, Gabriel Oliveira Monteiro, Carlos Roberto Gonçalves de Oliveira, Paulo de Oliveira Preto Junior, Jair Faleiros Costa, Vilson José de Souza e Gustavo Donizete Bussada.