Vereador acusado de “rachadinhas” será julgado pela Câmara Municipal de Araraquara nesta segunda-feira

Por Pedro Maia
Editor-chefe

O Judiciário e o Conselho Superior do Ministério Público homologaram acordos de não persecução penal e cível firmados com o vereador de Araraquara Emanoel Sponton (PP), investigado por reter indevidamente parte da remuneração de assessores. A prática é conhecida como “rachadinha”. As informações foram divulgadas pelo MPSP.

Na seara criminal, o ajuste estabelece ao parlamentar as obrigações de confessar formalmente os fatos, prestar e serviços à comunidade por um ano e seis meses, pagar prestação pecuniária no valor de 12 salários mínimos e não solicitar valores a assessores, sob qualquer justificativa. Já no âmbito cível, as condições do acordo envolvem devolução de R$ 65 mil aos cofres públicos, pagamento de multa civil no mesmo valor e proibição de se candidatar a cargos eletivos e de exercer funções públicas pelos próximos três anos (2025 a 2027). Ficou pactuado ainda que Sponton indicará um bem como garantia do cumprimento das obrigações e pagará multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento.

Segundo o promotor de Justiça Herivelto de Almeida, a homologação dos acordos representa uma resposta célere e eficaz à prática de atos lesivos ao patrimônio público, assegurando a reparação dos danos e a responsabilização do agente político, com medidas proporcionais e preventivas.

Para a assinatura do Acordo de Não Persecução Penal, o MPSP levou em conta a inexistência de violência ou grave ameaça, a primariedade do investigado e o fato de a pena mínima prevista para o crime ser inferior a quatro anos, conforme o artigo 28-A do Código de Processo Penal. O Acordo de Não Persecução Cível foi firmado com base na Lei de Improbidade Administrativa, diante da comprovação de atos que configuram enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Vereador

Procuramos o vereador Emanoel Sponton a fim de ouvirmos em nossa reportagem, no entanto, não obtivemos resposta. Atualizaremos a matéria no site em caso de uma devolutiva.

Câmara Municipal de Araraquara

No dia 14 de agosto, a Câmara Municipal de Araraquara publicou uma nota em seu site sobre o processo que apura a denúncia contra Sponton, afirmando que a Sessão de Julgamento está marcada para esta segunda-feira, 18 de agosto, dentro do prazo legal de 90 dias contados a partir do momento em que o parlamentar foi notificado e, posteriormente, reconheceu a notificação – ocorrida em maio deste ano. Confira a nota na íntegra:

“A Câmara Municipal de Araraquara esclarece que o processo que apura a denúncia contra o vereador Emanoel Sponton quanto ao cometimento de infração político-administrativa está sujeito às regras estabelecidas no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e encontra-se dentro do prazo legal.

Nos termos deste decreto-lei (art. 5º, VII), o processo deve “estar concluído dentro em 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado”.

A efetiva notificação do acusado ocorreu no dia 20 de maio de 2025 (terça-feira), data em que o acusado, vereador Emanoel Sponton, assinou e datou de próprio punho cópia da notificação, atestando o seu recebimento.

Desta forma, de acordo com as regras processuais para contagem de prazo aplicáveis ao presente caso (exclusão do dia inicial e inclusão do dia final), os 90 dias legalmente previstos se encerram na próxima segunda-feira, dia 18 de agosto de 2025.

Importante ressaltar que a contagem do prazo não se iniciou no dia em que o e-mail de notificação foi enviado (sexta-feira, 16 de maio de 2025), uma vez que não houve qualquer confirmação de recebimento e de leitura ou manifestação do acusado que registrasse de forma inequívoca sua “efetiva notificação”.

Ao contrário.

A data em que se efetivou a notificação do acusado iniciou dois prazos legais: os 90 dias para conclusão do processo e também os 10 (dez) dias para apresentação de defesa prévia do acusado.

Inclusive, a defesa prévia do acusado foi voluntariamente apresentada no décimo e último dia do prazo, isto é, no dia 30 de maio de 2025 (sexta-feira), fato que referenda pela defesa a correta contagem do prazo processual. Afinal, caso prosperasse o entendimento que a contagem do prazo iniciou-se em 16 de maio de 2025, a defesa prévia teria sido apresentada fora do prazo.

Torna-se contraditório a defesa do acusado utilizar, em desconformidade com o que diz a lei, uma data como marco inicial para apresentação de sua defesa prévia e outra data como marco inicial para a contagem do prazo de duração do processo.

A lisura, a lealdade e a boa-fé nos atos processuais e a proibição de comportamento contraditório são princípios que devem ser seguidos por todas as partes do processo.

Por fim, caso prosperasse o entendimento que a contagem do prazo iniciou-se em 16 de maio de 2025, ainda assim o processo estaria dentro do prazo legal.

Portanto, reafirmamos que a contagem do prazo processual está correta e reiteramos a convocação da sessão de julgamento para a próxima segunda-feira, 18 de agosto de 2025, a partir das 10 horas, último dia do prazo legalmente previsto.”