Multas: motoristas não localizados pelos Correios são notificados no Diário Oficial

Condutores ou proprietários devem procurar a JARI para protocolar defesa prévia, identificação do condutor ou mesmo o pagamento das multas

Por Pedro Maia
Editor-chefe

Na última sexta-feira, 27 de junho, a Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania publicou, no Diário Oficial do Município, o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito a fim de comunicar ou donos ou condutores de veículos sobre as infrações cometidas, além de fornecer-lhes o direito à ampla defesa.

A proposta atinge aos motoristas que não foram localizados pelos Correios para receberem a autuação, já que, neste caso, as notificações retornam à Prefeitura. Isto pode acontecer em decorrência de mudança de endereço ou insuficiência de dados na descrição do local, recusa, ausência, número inexistente, entre outros.

O Edital fornece uma lista indicando as placas dos carros, a data da ocorrência, o número da autuação e o tipo de infranção causada.

Fica concedido o prazo de 15 dias contados do primeiro dia útil subsequente à publicação – a data final cai em 11 de julho -, a fim de apresentação de defesa prévia e/ou identificação do condutor, devendo ser protocolados na Secretaria (Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI), situada na Alameda Vicente Leporace nº 4655, Parque dos Pinhais, em Franca.

Penalidade de Multa

Na mesma edição, o Edital de Notificação de Penalidade de Multa descreve admitir a interposição de recurso em 1ª instância até a data do vencimento da multa, devendo ser protocolado na JARI. A 2ª via do boleto poderá ser emitida através do site <http://transitofranca.consultacidadao.com.br/> e o pagamento com 20% de desconto poderá ser efetuado até a data do vencimento – em 28 de julho.