Comissões analisam destinação de verbas para entidades, CCI do Servidor Público e saúde

As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem nesta segunda-feira, 2 de dezembro, a partir das 9h, para análise dos projetos em tramitação na Casa de Leis francana. O encontro será realizado na Câmara Municipal.

PL anula emendas impositivas e destina R$ 6 milhões para a saúde

Será analisado o Projeto de Lei nº 123/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira que Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 6.093.163,82, e dá outras disposições.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:

Art. 1º Secretaria Municipal de Saúde: créditos orçamentários, no valor total de R$ 4.946.841,79. São alterações nas destinações das despesas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município (recursos orçamentários vinculados às Emendas do Legislativo compreendidas como de cumprimento obrigatório). As alterações referem-se às Emendas relacionadas no Demonstrativo anexo, as quais serão destinadas à Secretaria Municipal de Saúde para contratação de serviços médicos para as unidades de urgência e emergência, serviços de procedimentos diagnósticos diversos, como laboratoriais, tomografias, ressonâncias, mamografias, ultrassons e radiografias, e consultas e procedimentos de ginecologia e oftalmologia.

Art. 2º Departamento de Esporte, Arte, Cultura e Lazer: créditos orçamentários no valor total de R$ 1.146.322,03 destinados a:

I – Obras de construção do Centro de Esportes (CEPEL) no Jardim Califórnia, conforme Processo Administrativo nº 2024052846, no valor estimado de R$ 696.322,03

II – Complemento de recursos para pagamento de despesas de transporte intermunicipal de atletas, para participação nos jogos da Federação Paulista de Basquete, Associação Pró Voleibol, Liga Jandaia de Handebol e Liga de Handebol Estado de São Paulo, entre outros, no valor total de R$ 450.000,00. Os recursos também permitirão realizar despesas complementares de água, energia e telefone, e serviços de segurança na quadra do Jardim Vera Cruz.

Ainda segundo o projeto ‘ficam convalidadas as destinações de recursos, aprovadas através de Emendas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município de Franca, de acordo com as alterações orçamentárias’

PL destina R$ 65 mil para o Núcleo de Apoio e Revalorização da Família – NAREFA

Também será analisado o Projeto de Lei nº 124/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos Núcleo de Apoio e Revalorização da Família – NAREFA, no valor de até R$ 65.000,00, e dá outras providências.

O prefeito justifica ‘no planejamento orçamentário de 2025 consta dotação específica e está compatível com o Plano Plurianual. Destina-se a presente matéria à autorização legislativa específica para os repasses do Poder Executivo à entidade beneficiária. Instrui o presente Projeto de Lei a declaração do ordenador de despesa acompanhada da metodologia de cálculo do impacto financeiro e orçamentário, obrigatórios pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, na forma do artigo 16. O projeto autoriza as transferências com observância da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Comunicado SDG nº 010/2017 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo’

Projeto destina R$ 360 mil para a Sociedade Espirita Legionárias do Bem – Berçário Dona Nina e à Casa de Apoio Dom Pedro Luiz

Ainda será analisado o Projeto de Lei nº 125/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções à Sociedade Espirita Legionárias do Bem – Berçário Dona Nina e à Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, no valor total de até R$ 360.000,00, e dá outras providências.

Trata-se de atendimento à solicitação das entidades que requerem apoio financeiro para cobrir despesas de custeio, conforme planos de trabalho, apresentados pelas entidades junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo: I – Sociedade Espirita Legionárias do Bem – subvenção no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais). II – Casa de Apoio Dom Pedro Luiz – subvenção no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Os recursos constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, no programa Rede de Atenção às Urgências e Serviços Especializados da Secretaria Municipal de Saúde

Comissões analisam destinação de R$ 2 milhões para o Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal

Ainda o será analisado o Projeto de Lei nº 126/2024 de autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2025, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal Franca, e dá outras providências

Os recursos financeiros, por conta da subvenção, na ordem de R$ 2.120.808,12, serão repassados para cobrir as despesas, da entidade sem fins lucrativos, permitindo a continuidade dos serviços oferecidos aos filhos dos servidores municipais.

O plano de trabalho apresentado pela entidade prevê atendimento de 205 crianças. O projeto prevê os repasses do Poder Executivo à entidade beneficiária, em observância à Lei Federal nº 13.019/2014 e Comunicado SDG nº 010/2017 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Projeto destina R$ 291 mil para associações e entidades em Franca

E ainda passa por análise o Projeto de Lei nº 127/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às organizações da sociedade civil, sem fins.

O projeto solicita autorização legislativa nos termos da legislação vigente e prevê que as transferências sejam efetuadas com observância da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Comunicado SDG nº 010/2017 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Instrui o presente Projeto de Lei a declaração do ordenador de despesa acompanhada da metodologia de cálculo do impacto financeiro e orçamentário, obrigatórios pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, na forma do artigo 16.