Projeto que cria Programa Frentes de Trabalho para pessoas em situação de rua avança nas Comissões

Proposta deve ser pautada na próxima semana

As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 27 de setembro, às 9h, para análise dos projetos em tramitação na Casa de Leis francana. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Luiz Amaral (Republicanos) e ainda contou com a presença do vereador Gilson Pelizaro (PT), analistas legislativos e assessores parlamentares.

Frentes de Trabalho

Foi analisado e avançou nas Comissões o Projeto de lei nº 110/2024 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSD) e Marcelo Tidy (MDB) que institui, no âmbito do Município de Franca, o “Programa Frentes de Trabalho para Pessoas em Situação em Rua”, e dá outras providências.

Os parlamentares argumentam: “sabemos que é crescente o número de moradores de rua em nossa cidade e o Poder Público precisa conter esse avanço, de modo a ajudar aqueles que desejam sair dessa situação, a retornar ou entrar no mercado de trabalho e, por conseguinte, reduzir drasticamente, a mendicância nas ruas. Um projeto de lei desse tipo pode ser uma ferramenta eficaz para não apenas fornecer oportunidades de emprego, mas também promover a inclusão social e econômica dos moradores de rua’ defenderam”.

A proposta prevê no art. 2º algumas diretrizes como, por exemplo, a realização de estudos para a previsão, no que couber, em editais de licitações, de percentual mínimo para pessoas em Situação de Rua que estejam sendo assistidos por políticas públicas da Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura Municipal de Franca.

Providências de documentação para o trabalho, retorno à escola, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho para as pessoas em Situação de Rua que apresentam interesse; garantia, no acesso ao trabalho e à renda, de transversalidade e de articulação territorial com outras políticas públicas setoriais, de áreas como saúde, assistência social, cultura e habitação; fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em Situação de Rua no ambiente de trabalho; fortalecimento e estímulo ao associativismo, ao cooperativismo e à autogestão de empreendimentos de economia solidária de pessoas em Situação de Rua; o trabalho como possível ferramenta para a redução de danos, inclusive os associados ao uso problemático de álcool e outras drogas, desde que respeitada a autodeterminação das pessoas em Situação de Rua;  articulação de ações que possibilitem a superação da Situação de Rua; integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para elaboração, para execução e para monitoramento das iniciativas previstas nesta Lei;  a integração com políticas de emprego, de trabalho, de renda, de educação, de ciência e tecnologia, de saúde mental, de juventude, de inclusão social e de desenvolvimento, entre outras.

A advogada do departamento jurídico da Câmara Maria Fernanda Bordini disse: “o projeto se adequa às normas do ordenamento jurídico no que diz a Constituição Federal no artigo 30. Ele legisla sobre assuntos de interesse do município de forma supletiva, suplementando a legislação federal e estadual”.

“Ele não trata da estrutura e atribuição dos órgãos do município e nem de regime jurídico dos servidores públicos e dessa forma aplicando a jurisprudência em especial a edição de tema 917 do Supremo, o projeto está adequado ao ordenamento jurídico”, concluiu.

Vereadores

O vereador Gilson Pelizaro (PT) fez alguns questionamentos e pontuou: “uma outra coisa que deveria tratar também é com relação a qualificação profissional. Destinar parte do dia do contratado para a qualificação profissional para que ele possa ser inserido na sociedade e ter dignidade no trabalho”.

“Criar uma frente de trabalho só para a pessoa carpir terreno não vai qualificar para ter uma renda mais digna e um trabalho onde a pessoa possa obter um crescimento na vida profissional”, acrescentou.

Pelizaro finalizou: “vamos deixar bem claro, isso é um protocolo de intenções, na verdade se o prefeito achar que não deve ser feito, é mais um programa que vai ser instituído e colocado na estante dos programas municipais da Prefeitura”.