Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é aprovada em 1ª votação na Câmara de Franca

Verba de R$ 505 mil destinada à APAE Franca foi aprovada pelos vereadores

Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 27 de agosto, para discussão e votações de projetos na 30ª Sessão Ordinária.

No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna. No período da tarde a partir das 14h, foram debatidas propostas analisadas nas Comissões e as matérias incluídas em regime de urgência.

O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuam sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 81/2024 de autoria da Prefeitura (MDB) que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025 e dá outras providências.

De acordo com o projeto a previsão do Orçamento para 2025 é de R$ 1.616.201.074,00 (um bilhão, seiscentos e dezesseis milhões, duzentos e um mil, setenta e quatro reais).

Veja o quadro: 

O tema passou por debate em Audiência Pública onde foram apresentados os dados referentes ao Orçamento 2025.

Uma nova Audiência Pública está programada para sexta-feira, 30 de agosto, quando serão analisadas as emendas parlamentares.

A análise do projeto segue cronograma estabelecido na Casa de Leis francana.

Veja o cronograma: 

É importante destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual  (LOA).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) define os recursos necessários para cada ação constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO) e ainda será analisada na Casa de Leis Francana.

Vereadores

O vereador Gilson Pelizaro (PT) que preside a Comissão de Finanças e Orçamento comentou: “nós estamos falando de um Orçamento de R$ 1,6 bilhão e até parece um número avultante, mas na hora que se compara o número de habitantes que a cidade tem, a per capita, o valor que cada francano tem no recebimento de impostos vai ver que comparação a outras cidades, inclusive de menor porte, o valor per capita, é baixo”.

“Essa é uma distorção que nós temos no Orçamento, apesar de nós não termos um serviço de água autônomo porque muitas cidades as vezes parece que tem arrecadação maior, mas tem embutido no Orçamento Municipal o serviço de água que é prestado por uma autarquia. E nosso caso, o serviço de água é terceirizado, prestado pela Sabesp”, comentou.

“O parecer foi dado favoravelmente e aquilo que cabe ao Legislativo, e que fique bem claro, o Legislativo não pode mudar o valor do Orçamento, pode até remanejar, tirar de um lugar e colocar em outro, tirar de uma estrutura para outra, de uma secretaria para outra. E a gente espera que a execução orçamentária não seja fantasiosa e atinja o máximo possível do que está sendo projetado”, concluiu.

O vereador Ilton Ferreira (União) comentou: “nós ficamos ainda muito assustados com algumas colocações, expectativas que aguardávamos que fossem colocadas na LDO como, por exemplo, a manutenção de prédios públicos, prédios tombados e não houve essa responsabilidade, recursos para Guarda Municipal e outras coisas, mas ainda é a vivência, realidade e desejo da atual administração. Por mais que não concordemos e entendemos que outras coisas deveriam ser alteradas, ainda é a atual administração”.

O vereador Marcelo Tidy (MDB) disse: “estava vendo as metas e por mais que não esteja a contento de todos os colegas, é importante salientar que a Câmara Municipal votando, estamos destinando recursos para área de saúde e educação. Faltam algumas coisas no meu entendimento, acho que para FEAC poderia ser um pouco mais, tem a construção de novos centros esportivos e uma das coisas que é um desejo particular é a construção de um centro para as pessoas com autismo”.

R$ 505 mil para APAE

Também foi aprovado o Projeto de Lei 87/2024 de autoria da Prefeitura que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca – APAE, entidade sem fins lucrativos, altera o Orçamento, e dá outras providências. (MSG 041-2024).

Trata-se de celebração de parceria, entre a Secretaria Municipal de Saúde e a entidade sem fins lucrativos “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca – APAE”, vinculada aos recursos da Emenda Federal nº 202444510019, destinada ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas de média e alta complexidade, através do Centro Especializado em Reabilitação – CER II, conforme Processo Administrativo nº 2024031712.

O recurso previsto no projeto, para a transferência a entidade sem fins lucrativos, no valor de R$ 505.971,58, está disponível em conta bancária.

A transferência está de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.671, de 29 de abril de 2024, publicada na edição do dia 30/04/2024 do Diário Oficial da União.

Tiro desportivo

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 79/2024 de autoria do vereador Della Motta (Podemos) que dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática, ao aperfeiçoamento, e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas na cidade de Franca, e dá outras providências.

O presidente do Legislativo argumenta: “a realização de tal projeto, visa garantir ao município os meios necessários para regular, de acordo com seu interesse público, entre outras, as atividades desportivas, incluindo especificamente as atividades desenvolvidas pelas empresas atuantes no desporto do tiro”.

“O tiro desportivo é uma atividade esportiva que atrai um número crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso município. É fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois são aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte”, defendeu.

Concessão de alvarás

Os parlamentares aprovaram o Requerimento 486/2024 de autoria da vice presidente da Casa de Leis vereadora Lurdinha Granzotte (Republicanos) solicitando informações sobre os requisitos da concessão de alvará para realização de eventos e shows em Franca e de que forma é feita a fiscalização.

A autora comentou: “apenas para reforçar diante de alguns eventos que são realizados na nossa cidade, então, quero a informação de como são concedidos esses alvarás perto de lares de idosos e hospitais, locais onde tem moradias, principalmente devido ao som alto”.