Câmara vota apoio para projeto que torna basquete Francano Patrimônio Nacional

Proposta obriga cadastro de clientes em lojas de consertos e venda de celulares

Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 23 de julho, para discussão e votações de projetos na 25ª Sessão Ordinária.

No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.

No período da tarde a partir das 14h, serão debatidas propostas analisadas nas Comissões e aquelas incluídas em regime de urgência.

O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuam sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.

Cadastro de clientes

Será votado o Projeto de Lei nº 18/2024 que obriga os estabelecimentos comerciais que consertam ou vendem aparelhos celulares novos ou usados a manter cadastro atualizado dos aparelhos em sua posse ou propriedade.

O autor da proposta Marcelo Tidy (MDB) argumenta: “o sistema de proteção pretendido por este projeto se dará através de um cadastro que o prestador de serviço de conserto de celular será obrigado a preencher no ato de recebimento do aparelho em sua loja e que inibirá o delinquente de deixar o aparelho furtado na loja. Caso o prestador de serviço receptar o produto, ficará sujeito às sanções do Estado”.

De acordo com o parlamentar, em nível nacional, o Brasil teve um milhão de ocorrências de roubo e furto de celulares em 2022, com uma média de 2.738 aparelhos levados por dia, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O número representa um aumento de 16,6 % em relação ao ano anterior. Com os 508.335 roubos e 490.888 furtos, o número total foi de 999.223 no Brasil. O estado que liderou a lista de mais roubos por 100 mil habitantes foi o Amazonas, com 1.015. No segundo lugar, o Distrito Federal com 1.008 roubos e furtos por 100 mil habitantes. A Capital Federal também teve uma das maiores altas de roubo, com avanço de 21 % em comparação com 2021. No Rio Grande do Sul, a taxa média é de 160,1 por 100 mil habitantes.

“Com a obrigação da disponibilização do cadastro dos Imeis dos aparelhos em posse ou de propriedade, a legislação permitirá que, em caso de ação da fiscalização encontrar aparelho com registro de furto ou roubo, o responsável pelo estabelecimento responderá administrativamente ao Executivo Municipal, ou seja, por meio da aplicação de multas, perdimento dos bens e, também, por interdição do estabelecimento comercial. Haverá um fechamento do cerco a estes “comerciantes” que contribuem para que os índices de furto e roubo aumentem”, defendeu o vereador.

Criação de Fundo Rotativo Municipal de Saneamento

Após adiamento retorna ao debate e votação o Projeto de Lei nº 56/2024 de autoria da Prefeitura que institui o Fundo Rotativo Municipal de Saneamento – FRMS, e dá outras providências.

A proposta “tem por finalidade apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município de Franca, em especial no custeio de obras e serviços relativos a: I – abertura, melhoria, reparos e recapeamento do sistema viário existente; II – proteção de nascentes; III – limpeza, despoluição e canalização de córregos; IV – drenagem urbana; V – contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; VI – desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo; VII – intervenções visando à regularização urbanística e fundiária; VIII – implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer”.

O texto ainda acrescenta: “o Fundo Rotativo Municipal de Saneamento – FRMS será constituído de recursos provenientes: I – da concessão dos serviços públicos relacionados à infraestrutura urbana, em especial do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário; II – de repasses financeiros de origem orçamentária da União e do Estado ou oriundos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal ou estadual, quando destinados à execução das ações complementares ao saneamento previstas no Art. 1º; III – da arrecadação das multas aplicadas em decorrência da falta de conexão à rede pública de esgotamento sanitário disponível; IV – de rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos; V – de contribuições, doações, legados, auxílios ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI – de outras receitas eventuais”.

Também de acordo com projeto ficam regulamentadas as regras para contabilidade e gestão dos recursos do Fundo.

Vereadores questionam Prefeitura…

Os vereadores ainda debatem e votam o Requerimento 409/2024 de autoria do vereador Ronaldo Carvalho (PP) solicitando informações sobre a atuação dos profissionais fonoaudiólogos.

Ainda relacionado ao tema, os vereadores analisam o Requerimento 411/2024 de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (Republicanos) solicitando informações sobre o trabalho de fonoaudiologia nas creches.

Basquete Francano como Patrimônio Nacional

De autoria do vereador Daniel Bassi (PSD) será debatida e votada a Moção de Apoio 2/2024 à aprovação do Projeto de Lei 2507/2024, de autoria do Deputado Federal Sr. Arnaldo Jardim, o qual visa tornar o basquete Francano Patrimônio Nacional.

Justificativa

O basquetebol de Franca é um dos maiores patrimônios imateriais de nossa comunidade, devido à sua história singular, seu impacto sobre a cultura local e sua importância social.

O basquete acompanha a história do município há mais de cem anos, e realizar seu tombamento imaterial como patrimônio histórico e cultural é uma forma de reconhecer sua importância. O clube que representa oficialmente Franca na modalidade é o que mais possui títulos internacionais na América Latina (11), títulos de nível nacional (14) e títulos paulistas (15).

Todos conhecemos a paixão e a tradição que o basquete representa para a cidade de Franca. Este esporte não só trouxe muitas conquistas e alegrias para nós, mas também é uma parte fundamental da nossa identidade e cultura local. Um orgulho de Franca!!

Apoiar este projeto significa valorizar nossa história, reconhecer o engajamento de todos os atletas, treinadores e torcedores que fizeram e fazem do basquete, esse esporte tão especial em nossa comunidade.

Além disso, transformar o Basquete de Franca em patrimônio nacional traz mais visibilidade e oportunidades para o desenvolvimento do esporte em nossa cidade. Diante do exposto, manifestamos nosso total apoio à aprovação do Projeto de Lei 2507/2024 na Câmara dos Deputados, reconhecendo o basquetebol de Franca como patrimônio histórico-cultural brasileiro.

Uma enquete inclusive está disponível para que qualquer cidadão opine sobre a proposta em análise na Câmara dos Deputados para votar acesse o link https://www.camara.leg.br/enquetes/2442465