Vereadores apoiam desembargador do TJ em Ação de Inconstitucionalidade na privatização da Sabesp

Moção de Apoio foi aprovada pelos vereadores nessa terça-feira, 2 de julho

De autoria dos vereadores Gilson Pelizaro (PT), Ronaldo Carvalho (PP) e Zezinho Cabeleireiro (PSD) foi aprovada a Moção de Apoio 1/2024 ao Desembargador Vianna Cotrim. A reunião aconteceu nessa terça-feira, 2 de julho, durante a 22ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Franca.

Trata-se sobre o processo de privatização da Sabesp e as ações feitas pela Frente Parlamentar da Casa de Leis francana. No texto os parlamentares argumentam: “entendemos como inconstitucional contrário aos interesses da sociedade, e açodado o processo de privatização da SABESP encaminhado pelo Estado de São Paulo. Franca manteve um Contrato de Programa firmado em 2007 que substituiu sucedeu o de Concessão de 1977 e que vigoraria até 2037. No entanto a Prefeitura, à revelia da Câmara substituiu o contrato por outro como prazo até 2060, cujas base legais, direitos e deveres, bem como o cronograma de investimentos, definindo o que, como, quando e quanto, são desconhecidos pela Casa e pela população”.

“O prefeito noticiou em vídeo que a cidade receberá 450 milhões em investimentos para obras de drenagem, mas não disse se são recursos fiscais do estado ou da Sabesp privada. Existem estudos que mostram que o valor de negócio da Sabesp de Franca passa da casa do bilhão de reais, se forem usados os mesmos parâmetros que a Sabesp aplicou para ganhar a Concessão da cidade de Olímpia ano passado”, acrescentam os vereadores.

“Esta importante cláusula antiprivatista não foi objeto de discussão quando houve a Audiência Pública em Franca e nem considerada pela Prefeitura ao assinar o novo contrato. Não licitou e nem enviou Projeto de Lei à Câmara para análise e deliberação do Plenário do novo contrato que delega a concessão para uma controladora privada até 2060. O novo contrato, desconhecido pela Câmara e pela população de Franca subtrai muitas das competências que o município tem quando se trata de concessão de serviços públicos de interesse local, caso do saneamento, entre elas a de licitar nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Acreditamos que a audiência pública no âmbito da referida ADI será um procedimento importante para resolver e disciplinar estas questões num debate democrático com a participação de diferentes setores da sociedade civil e fazer valer a titularidade do Município de Franca sobre os serviços públicos de Saneamento. Confiante na designação da audiência pública a ser promovida por esse E. Tribunal de Justiça, agradecemos, desde já, a atenção”, defendem os vereadores.

Vereadores

O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou: “o Governo do Estado vem de forma galopante tratando a questão da Sabesp, tanto que já tem uma vencedora que chama Equatorial que vai adquirir 15% da Sabesp. Com isso, o Estado que era o acionista majoritário ele simplesmente diminuiu seu percentual e hoje os acionistas são as empresas privadas que tem agora 66,7% das ações da Sabesp’”.

“Sabe quem é a tal da Equatorial? A única! Ninguém teve interesse de participar de uma licitação do tamanho da Sabesp? Que é uma princesa de empresa pública no patrimônio paulista! Dá lucro! Eu achei que iam vir várias empresas internacionais, pelo menos um rol de 20 interessadas, mas só teve uma! Concidentemente a presidente do conselho administrativo da Sabesp Carla Betolo, advinha onde ela trabalhava? Ela era funcionária da Equatorial!” Pontuou.

“Não tem algo estranho nessa história? Então, muitas coisas, muitos atropelos estão acontecendo, porque o Governo quer de qualquer forma desafazer da Sabesp e ficar com um dinheiro razoável! Vai dar R$ 6,9 bilhões para o caixa paulista. E sabe onde essa Equatorial trabalhou com saneamento? No Amapá! Sabe quanto tempo eles trabalham com saneamento? Há dois anos! Vai tirar uma empresa com know how da Sabesp? Vamos pegar a Sabesp de Franca que tem know how internacional, capacitadíssimos seus funcionários, vai entregar nas mãos de uma empresa que nem experiência tem?”, questionou.

Pelizaro ainda reforçou: “essa Moção é porque esse desembargador está entrando com pedido de Ação de Inconstitucionalidade na privatização da Sabesp, então, estamos no movimento do Estado e as Câmaras Municipais participarem é uma das maneiras de estar apoiando esse desembargador’”.

“Foram criadas as Unidades Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste (Uraes) e dos 375 municípios que a Sabesp atua, 370 fazem parte da Uare-1 e é a que Franca faz parte. O objetivo de trabalhar em consorcio é muito bem vindo para captação de recursos, agora os municípios participarem em consórcio para vender um patrimônio que é responsabilidade do próprio município e tirar a autonomia do dono do contrato, isso não pode! É inconstitucional!”, Explicou.

O legislador reforçou: “quantas vezes nós discutimos que a Câmara tem que participar do processo, tem que autorizar se vai privatizar ou então atende a Lei 6866/2007 aprovada por esta Casa que autorizou 30 anos de exploração da Sabesp em Franca?!”.

Por fim destacou as ações da Frente Parlamentar que tratam sobre o assunto: “a gente espera que o promotor faça com seu papel e obrigue o município trazer a discussão da privatização da Sabesp para esta Casa que tem responsabilidade e já votou processos semelhantes no passado”.

Outras pontuações

O vereador Ronaldo Carvalho (PP) também comentou sobre o tema e solicitou a exibição de vídeo sobre a situação em Igarapava onde a Sabesp deixou de operar e os moradores reclamam da falta de abastecimento em vários bairros. “É a realidade nua e crua, e está aí o exemplo! Os funcionários que trabalhavam na Sabesp em Igarapava foram realocados, alguns estão em Franca há 15 dias e os problemas já começaram aparecer”, disse.

Ronaldo pontuou: “a saneamento básico não é qualquer pessoa que faz, precisa de técnica, vou fazer 20 anos de Sabesp e mais cinco anos de empreiteira, são quase 30 anos aprendendo sobre saneamento básico. O corpo técnico que tem a Sabesp hoje e vai trocar tudo isso? O que é certo pelo duvidoso?”.

“A Frente Parlamentar não está parada! Nós temos nos reunido com várias lideranças e vai ter requerimento chave sobre essa questão das URAES e essa Moção de Apoio tem efeito dominó, vários municípios também vão entrando porque precisa de um debate muito mais amplo e aprofundado do que a Audiência que fez o Estado”, concluiu.

O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) comentou: “as vezes a gente anda pela rua, vê vazamentos tira foto e manda para Sabesp. Agora com essa empresa com quem a gente vai entrar em contato? Acontece igual com o 193 que foi embora, o 190, liga e eles perguntam onde é? Vai acontecer! É um descaso, a gente admira o trabalho do governador Tarcísio, mas nesse ponto não deveria ter mexido”.

O vereador Donizete da Farmácia (MDB) disse: “sou favorável a privatização de vários setores do nosso Estado e do nosso país, só que a Sabesp, não! Nós temos que avaliar o trabalho que faz aqui na nossa cidade, são muito prestativos, tem facilidade para as pessoas renegociarem dívidas, então, tem esse contato direto para facilitar para as pessoas religarem a sua água e os serviços são rápidos. A privatização é importantíssima, mas não em todas as empresas. Não é porque estamos de um lado que vamos pensar igual, a privatização da Sabesp sou contrário”, concluiu.

O presidente da Câmara vereador Della Motta (Podemos) disse: “existem serviços essenciais e vamos ficar reféns da má prestação de serviços pelo jeito como as coisas estão andando. Então, antigamente se tratava assuntos como essenciais, a água é essencial!”

“Tem coisas que não podemos abandonar! Porque a terceirização envolve sempre a questão financeira, econômica! E a Sabesp tem a questão social, e vocês acham que quem está entrando no mercado vai olhar para o social? Vão visar lucro, empresas visam lucro!” Concluiu.