Prefeitura é acusada de matar animais no canil

Municipio firmou TAC com o Ministério Publico afim de impedir a continuidade da situação de possível ilegalidade

 Recentes relatos e investigações levantaram preocupações significativas sobre o tratamento de animais no Município de Franca. Enquanto a Prefeitura estabeleceu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para endereçar essas questões, é imperativo que haja uma vigilância constante e ações decisivas para garantir que tais práticas sejam erradicadas.

O TAC, um acordo legal firmado com a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, estipula que a Prefeitura de Franca deve seguir a Resolução CFMV n. 1000/2012, que regula a eutanásia de animais de maneira ética e científica. Este acordo destaca o reconhecimento dos animais como seres sencientes e a necessidade de métodos que respeitem seu bem-estar.

Além disso, o município se compromete a:

• Criar documentação detalhada sobre os procedimentos de eutanásia.
• Manter essas informações disponíveis para fiscalização por um mínimo de cinco anos.
• Abster-se de usar protocolos próprios para avaliação comportamental dos animais.
• Seguir a Lei Estadual n. 12.916/2008, que exige um programa especial de adoção para animais com histórico de mordedura.

O descumprimento dessas obrigações resultará em multas significativas, enfatizando a seriedade do acordo. A fiscalização ativa da Promotoria de Justiça assegurará que o município cumpra com suas responsabilidades, protegendo o meio ambiente e os animais.

Apesar dessas medidas, é crucial que a comunidade e os órgãos de fiscalização permaneçam atentos. A transparência e a responsabilidade são fundamentais para prevenir maus-tratos e garantir que todos os animais recebam o cuidado e a compaixão que merecem.

Este é um momento para ação coletiva e conscientização. A sociedade de Franca deve unir-se na defesa dos direitos dos animais e exigir que a Prefeitura cumpra com suas obrigações legais e morais. Somente através de um esforço conjunto podemos esperar ver uma mudança significativa e duradoura na maneira como os animais são tratados em nossa comunidade.

Resposta

O Jornal Verdade questionou a Prefeitura sobre a TAC e as acusações de Eutanasia, mas até o fechamento desta materia ainda não haviam respondido, assim que responderem adicionamos aqui.