PGR confirma: Alexandre Ferreira errou! 

Xiko Pimenta, da Redação.

A privatização da SABESP aprovada pela Assembleia Legislativa com reflexo na ETE de Franca e os desdobramentos a partir da homologação dessa operação de venda da maior parte da empresa ainda com maioria de gestão pelo governo de São Paulo, está gerando diversos comentários e ações que podem mudar o que já se conhece.

Conforme vem sendo noticiado pelo Jornal Verdade, agora a reportagem tem informação da Procuradoria Geral da República (PGR) que confirma em parecer nesta semana que o decreto do governador Tarcísio que o prefeito Alexandre Ferreira aderiu de forma personalista, sem consultar a câmara e a população, atropelando lei e contrato vigente, é parcialmente inconstitucional.

 O parecer da PRG acatou parcialmente a ação proposta, destacando que trechos do decreto são inconstitucionais ao desrespeitar a autonomia dos municípios que compõem as Uraes (Unidades Regionais de Água e Esgotamento Sanitário). Um ponto de destaque é a forma de cálculo que atribui mais votos ao Estado e para capital, concentrando o poder decisório nas mãos de poucos entes federativos, ou seja, o prefeito de Franca com essa adesão abre mão e entrega o direito de decisão para o Estado e à Prefeitura de São Paulo.

 O PARECER DA PGR

  “Com efeito, concentrar poder decisório ao alvedrio de apenas um ou dois entes federativos no âmbito das unidades regionais de saneamento básico resulta tanto em afronta abstrata à autonomia dos outros municípios dela integrantes, quanto pode ensejar que sejam proferidos atos concretos dentro da mesma unidade amplamente favoráveis aos entes com maior poder de decisão”, destaca um trecho da PGR segundo constatamos.

 O VACILO DE ALEXANDRE

 A assinatura de adesão do prefeito aconteceu no dia 16/12/2021, informação foi obtida pela reportagem via e-mail, junto ao Departamento de Comunicação da Secretaria de Meio Ambiente do Estado.  O engenheiro e ex-superintendente da SABESP em Franca, José Everaldo Vanzo também confirma e apresenta detalhes do que pode e deve ser feito para preservar direitos e benefícios que a cidade de Franca tem, por estar legalmente assentado no contrato original que corrobora aquilo que a situação mostra desde então, apesar do silêncio do prefeito na época e da falta de transparência com a Câmara de vereadores e a população (detalhes no PodVER do jornal, divulgado hoje).

Acompanhamos a visita do ex-vice-prefeito João Rocha à Câmara Municipal no último dia 29 de novembro, quando denunciou tal ocorrência, apresentou documentos que mostram claramente que o prefeito, ao aderir ao decreto, estaria atropelando a lei e o contrato vigente. Procurado pela reportagem para falar sobre o parecer da PGR, João Rocha reafirmou: “a nossa luta tem que se concentrar na preservação do nosso sistema de água e esgoto que tem qualidade excepcional, de tarifas compatíveis com a realidade da nossa população. Mais ainda, não abrir mão nunca do nosso direito de discutir e decidir sobre um património que é nosso”.