Câmara vota projeto que exige informações sobre dívidas de IPTU e criação do programa ‘AlimentaCÃO’

Reunião acontece na próxima terça-feira, 17

Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 17 de outubro, para discussão e votações de projetos na 37ª Sessão Ordinária

No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. À tarde, a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.

Vereador cobra informações…

De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) será votado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 que acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68).

O parlamentar argumenta: “A criação de um projeto de lei que exija a inclusão de informações sobre débitos anteriores de IPTU, juntamente com um código de barras para pagamento e orientações para pagamento, é uma iniciativa que pode ser benéfica para facilitar a regularização dos débitos por parte dos contribuintes”.

Ele acrescenta: “A inadimplência de IPTU muitas vezes ocorre devido à falta de clareza e facilidade no processo de pagamento, bem como à desinformação dos contribuintes sobre seus débitos anteriores. Muitos cidadãos desconhecem a existência de débitos passados ou encontram dificuldades em identificar como regularizá-los. Isso resulta em perda de receita para o município e na impossibilidade de investir em melhorias que beneficiariam toda a comunidade”.

Ainda de acordo com o texto, a proposta consiste na inclusão das seguintes medidas nos documentos de IPTU:

• Inclusão de Informações sobre Débitos Anteriores: Os carnês de IPTU devem conter informações claras sobre quaisquer débitos anteriores pendentes. Essas informações devem incluir o valor devido, o período em que o débito se refere e instruções sobre como proceder para regularizar a situação.
• Código de Barras para Pagamento: Cada débito anterior pendente deve ser acompanhado de um código de barras específico que facilite o pagamento por parte dos contribuintes. Isso permitirá que os cidadãos efetuem os pagamentos de forma simples e conveniente, seja em agências bancárias, lotéricas ou pela internet.
• Orientações Claras para Pagamento: Além do código de barras, o carnê deve conter orientações detalhadas sobre os métodos de pagamento aceitos, os locais de pagamento disponíveis e os prazos para a regularização dos débitos. Essas orientações devem ser de fácil compreensão para garantir que os contribuintes possam seguir os procedimentos corretamente.

Programa ‘AlimentaCÃO’

De autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CIDADANIA) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “AlimentaCÃO”, no município de Franca.

A legisladora argumenta: “O intuito é autorizar o Poder Executivo Municipal a instalar comedouros e bebedouros para cães e gatos em diversos pontos da cidade de Franca, de modo a possibilitar que os animais comunitários, de rua e abandonados se alimentem e matem sua sede, amenizando seu sofrimento e propiciando alguma qualidade de vida a eles”.

Lindsay ainda reforça que a proposta complementa a iniciativa anterior, o programa “Casa Pet” (Lei Ordinária nº 9.069/2021). O “Casa Pet” tem como objetivo disponibilizar casinhas para os animais de rua da cidade se protegerem do frio e da chuva.

O texto define regras como, por exemplo, as construções serão feitas pela comunidade, instituições privadas, associações de proteção animal, ONGs (Organizações não governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal, possibilidade das  empresas, associações e ONGs que aderirem ao programa divulgarem suas marcas em anúncios nas laterais dos comedouros e bebedouros públicos, multa de R$ 500 em caso de danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos, além de outras.

Caso seja aprovada a lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Vereador questiona Prefeitura…

Serão apreciados ainda cinco requerimentos de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) sendo o Requerimento 596/2023 solicitando a instalação da placa na Rua Silvia Regina Barcellos Ochi, no Residencial São João Batista (denominada pela Lei n.º 9047, de 20 de julho de 2021).

Será votado o Requerimento 599/2023 solicitando informações da Prefeitura se há planejamento para conclusão da iluminação no poliesportivo Pedrocão nos pontos que ficaram sem a instalação de iluminação. Esta questão já foi objeto dos Requerimentos n.º 476/2022 e n.º 023/2023.

O legislador apresentou o Requerimento 604/2023 e aguarda as informações sobre o que será feito nos terrenos que pertencem ao município de Franca no Prolongamento Cavaleiro Petráglia.

Também passa por discussão e votação o Requerimento 605/2023, pedindo informações sobre a destinação do imóvel que fica na Avenida Alberto Pulicano, cruzamento com a Avenida Wilson Bego, no Distrito Industrial, onde funcionou a Força Tática.

Ainda do parlamentar, o Requerimento 606/2023, questionando informações se há planejamento para a instalação de placas informativas no Relógio de Sol após a sua restauração em 2019.