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Conheça alguns projetos que serão votados na 33ª Sessão Ordinária
Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 19 de setembro, para discussão e votações de projetos na 33ª Sessão Ordinária
No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
Créditos adicionais
Em pauta será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 110/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor total de até R$ 12.579.000,00, no Orçamento Fiscal vigente, e dá outras disposições.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizar despesas em conformidade com os artigos do projeto:
Créditos adicionais no valor total de até R$ 500.000,00 destinados ao Fundo de Proteção aos Animais.
Os créditos estão vinculados à fonte 01 – recursos próprios do tesouro municipal, e visam realizar as seguintes despesas do Canil municipal: castração, ração, medicamentos e procedimentos médico-veterinários.
Crédito complementar destinado às despesas da manutenção dos serviços do meio ambiente, com a utilização de máquinas, caminhões e equipamentos, no valor estimado de até R$ 1.579.000,00 através de anulações de recursos, na própria Secretaria, que não serão utilizados neste ano.
Recursos necessários à contratação emergencial dos serviços de limpeza pública urbana e serviços correlatos para os meses de outubro a dezembro deste ano.
O valor estimado para a contratação é de R$ 10.847.697,90 que estará sendo garantido com o crédito orçamentário, no valor de R$ 10.500.000,00, e o restante, no valor R$ 347.697,90, com dotação que se encontra disponível no Orçamento.
Espraiado
Os vereadores ainda votam o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que regulamenta as diretrizes para a aplicação de medidas mitigatórias e compensatórias de impacto de vizinhança na Rua Bahij Toufik Kanawati, situada no loteamento denominado Chácara Espraiado.
De acordo com a proposta, a regularização tem por objetivo:
I – executar, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, medidas para mitigar e/ou compensar os impactos detectados no EIV – estudo prévio de impacto de vizinhança, que incidem sobre a Rua Bahij Toufik Kanawati;
II – mitigar, por medida compensatória, os impactos que a implantação de desmembramentos, condomínios horizontais ou verticais ou quaisquer outros empreendimentos residenciais, comerciais e industriais causará na vizinhança existente na Rua Bahij Toufik Kanawati;
III – adequar a Rua Bahij Toufik Kanawati para que tenha 14,00m (quatorze metros) de largura em toda sua extensão; IV – eliminar, paulatinamente, as diferenças existentes no curso da Rua Bahij Toufik Kanawati.
O prefeito argumenta: “Em audiência pública, realizada em 03 de julho de 2023, não houve objeção à proposta de lei pretendida para aprovação do referido projeto”.
Bassi questiona Prefeitura
Serão analisados e votados dois requerimentos de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) sendo o Requerimento 547/2023 questionando informações se a Secretaria de Saúde do Município de Franca manifestou interesse, neste ano de 2023, quanto à disponibilização de uma carreta de mamografia móvel para atender à população local, junto à DRS-VIII.
“Acredito que o acesso a exames de mamografia de forma facilitada é de suma importância para a saúde das mulheres de Franca, e esta ação contribuirá para a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, resultando em um impacto positivo na qualidade de vida de nossa comunidade”, argumentou Bassi.
E o Requerimento 548/2023 solicitando informações sobre a venda de bilhetes do transporte público coletivo da empresa São José.
O parlamentar disse: “Munícipes relataram não conseguir comprar os bilhetes com integração, em virtude do sistema responsável pela emissão das passagens estar sem conexão, ou seja, a pessoa precisa pagar por 2 bilhetes para um trajeto que utilizaria apenas uma passagem com integração, onerando muito o usuário do transporte”.
