Projeto sobre Orçamento de Franca para 2024 avança nas Comissões

Previsão do orçamento ultrapassa R$ 1,4 bi

As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 25 de agosto, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.

Os trabalhos foram presididos pelo vereador Luiz Amaral (Republicanos) e ainda teve participação dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL), Pastor Palamoni (PSD), Zezinho Cabeleireiro (PP), assessores parlamentares e analistas legislativos.

Em pauta foi debatido e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária 94/2023, de autoria do Prefeito Municipal Alexandre Ferreira, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

De acordo com o projeto, a previsão do Orçamento 2024 é de R$ 1.460.425.686,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta milhões, quatrocentos e vinte cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais) para 2024.

A despesa total geral prevista é de R$ 1.321.019.600,00. As secretarias de educação com mais de R$ 438 milhões e saúde com R$ 334 milhões se destacam maior volume de investimentos.

O documento ainda apresenta algumas ações e metas da Prefeitura para o ano de 2024, entre elas, destinações de recursos para difusão cultural, desporto comunitário, educação básica infantil, educação básica fundamental, ação social, saúde, planejamento urbano, meio ambiente.

O tema vem sendo amplamente debatido na Câmara, os parlamentares inclusive apresentaram os dados em Audiência Pública realizada em 18 de agosto e os trabalhos internos seguem com apoio de assessores e analistas para apresentação de emendas impositivas e propositivas.

Após a análise pelas comissões a proposta segue o trâmite e terá a primeira votação já na 30ª Sessão Ordinária na terça-feira, 29 de agosto, no Plenário da Câmara.

Vereadores cobram transparência

Também foi analisado e avançou nas comissões o Projeto de Lei Ordinária nº 106/2023 que altera o parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei Ordinária nº 9232, de 26 de julho de 2022.

Trata-se da divulgação das divulgações das informações sobre processos licitatórios e compras pela Prefeitura.

Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Della Motta (Podemos) argumentam: “Nossa legislação atual já estabelece a obrigatoriedade da transparência e do acesso às informações públicas. Contudo, temos identificado lacunas e deficiências na efetiva implementação desses princípios, o que compromete a participação ativa dos cidadãos na vida pública e a fiscalização do uso dos recursos públicos”.

Os parlamentares acrescentam: “um dos problemas recorrentes é o não cumprimento da Lei Ordinária nº 9232/2022, que institui boas práticas da transparência em contratações públicas no âmbito do município de Franca por parte de órgãos municipais. Isso inclui a falta de atualização adequada nos portais de transparência das mídias sociais oficiais, a ausência de informações relevantes constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais embora constem no edital publicado no Diário Oficial do Município de Franca, carecem, conforme a lei municipal supramencionada, de serem publicadas também nas redes sociais oficiais. Tal exigência busca promover um acesso rápido e prático, poupando o cidadão de ter que recorrer a publicações realizadas no diário oficial”.

“Destacamos, ainda, a preocupante situação em que links, disponibilizados nas legendas de publicações quase que padronizadas nas mídias sociais, não fornecem o acesso desejado aos editais e documentos, prejudicando a efetividade do princípio da publicidade. Essa situação impacta negativamente a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e limita seu envolvimento nas questões municipais’ reforçam os vereadores.

A mudança proposta pelos vereadores define que “a divulgação de que trata o caput será individualizada por contratação e deverá conter, além do objeto da licitação, a secretaria ou autarquia interessada e o link direto para acesso de toda a documentação relacionada à compra pública, incluindo o edital na íntegra com todos os seus anexos”.

Daniel Bassi comentou: “Estamos tentando universalizar esse acesso pelas redes sociais, o que acontece é que não está cumprindo a lei. A publicação deverá ser individualizada por contratação, e conterá link direto para acesso de toda a documentação relacionada à compra pública, incluindo o edital na íntegra com todos os seus anexos. Vamos deixar isso de forma mais clara, e fizemos uma redação de maneira que a Prefeitura cumpra sem desculpa essa lei”. De acordo com Bassi, “Isso é simples de ser feito, não vai dificultar em nada, está facilitando a leitura. Importante para transparência, para publicidade dos atos da Administração Pública”.

O vereador Ilton Ferreira (PL) ressaltou: “Ninguém diz que tem alguma coisa errada até porque a Prefeitura tem que prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) com tudo que é feito nas licitações, contratações e tudo tem que ir para o Diário Oficial porque é transparência. E por que não colocar nas redes sociais? Tem que ser feito de forma transparente! Gostaria até de falar sobre as respostas de requerimentos, que mandam a gente procurar os dados no Portal da Transparência. São respostas com falta de respeito à essa Casa de Leis”, criticou.