Câmara vota projetos sobre Piso Nacional da Enfermagem e Lei Paulo Gustavo

Conheça alguns projetos em pauta para a 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Franca

Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 25 de julho, para discussão e votações de projetos na 25ª Sessão Ordinária.

No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. À tarde, a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.

Lei Paulo Gustavo

Em pauta serão votados o Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 2.730.723,53, vinculados aos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, e dá outras disposições.

Trata-se de adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG.

As atividades desenvolvidas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.

O prefeito argumenta: “As ações a serem executadas são objeto de discussões em conjunto com os segmentos culturais da nossa cidade, especialmente por meio do Conselho Municipal de Cultura. Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município de Franca o valor de R$ 2.730.723,53, valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como créditos especiais”.

Ainda segundo a proposta, “conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União: “Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados”.

Créditos adicionais – educação

Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2023 que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 2.657.000,00, e dá outras disposições.

Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Secretaria Municipal de Educação, com recursos de origem de superávit financeiro de 2022 para realizar as seguintes despesas:

I – Aquisição de uniforme escolar (camisetas e bermudas) para os alunos das escolas e creches municipais, no valor total estimado de R$ 657.000,00.

II – Manutenção do fornecimento regular da alimentação escolar, no valor estimado de R$ 2.000.000,00.

Piso Nacional da Enfermagem

Após muitas discussões será votado também o Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 que cria a gratificação ADI 7.222/STF – enfermagem (suplementar) para os profissionais de enfermagem e dá outras providências.

Na mensagem da proposta o prefeito argumenta: “Conforme anunciado que as verbas que serão repassadas pelo Ministério da Saúde serão insuficientes, assim, estamos prevendo a utilização de recursos da Prefeitura para complementação dos valores neste exercício”. E acrescenta: “considerando que a fixação de remuneração em favor do servidor, tem-se que o projeto de lei está acompanhado dos estudos determinados pelos artigos 15, 16, 17, o que atende o disposto na Lei Complementar Federal 101/2000, especialmente o que estabelece o art. 21, inciso I, letra ‘a'”.

A categoria recorreu aos vereadores para tentar mudanças no texto já que profissionais da categoria e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais se manifestaram contrários a proposta alegando prejuízos, pois o projeto considera como gratificação a adequação do Piso Nacional da Enfermagem.

O projeto foi protocolado na Casa de leis em 15 de junho, passou por leitura, análise das comissões e permaneceu em trâmite porque não tinha as devidas assinaturas dos parlamentares para ser incluído na pauta.

Os parlamentares trabalharam no sentido de buscar diálogo e solução para as divergências, e nesta semana, após reunião com Poder Executivo e com representantes da categoria, os parlamentares integrantes das comissões assinaram o documento e o projeto será votado em Plenário.

Vereadores debatem…

Ainda serão votados o Requerimento 401/2023 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) solicitando informações sobre a responsabilidade da conservação da área margeando a Avenida Magistrado Renato Sales Abreu (exemplo: sentido Patrocínio Paulista, pelo lado esquerdo).

E também do vereador o Requerimento 402/2023 questionando a Prefeitura sobre a possibilidade de incluir podologia nas unidades de saúde.

De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) será votado o Requerimento 403/2023 questionando a Prefeitura sobre os motivos pelos quais as atividades da Educação de Jovens e Adultos – EJA, que funcionava na EMEB Profa. Nair Martins Rocha, foram encerradas.