Câmara vota PL para repasse de verbas para APAE e Fundação Allan Kardec

Conheça alguns projetos que estão em pauta para a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal

Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 6 de junho, para discussão e votações de projetos na 18ª Sessão Ordinária.

Pela manhã, acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h. No período da tarde, a partir das 14h, serão debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.

Em pauta serão analisados doze itens, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária 66/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo celebrar Termos de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, e com a Fundação Espirita Allan Kardec, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências.

O prefeito justifica: “Trata-se de parcerias a serem celebradas, com recursos de origem de transferências da União, vinculadas à Portaria nº 443, de 03 de abril de 2023, do Ministério da Saúde, da seguinte forma:

I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, no valor de R$ 79.626,13 (setenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e treze centavos), destinada às despesas de custeio dos serviços de assistência à saúde no Centro Especializado em Reabilitação – CER II.

II – Fundação Espirita Allan Kardec, no valor de R$ 405.228,28 (quatrocentos e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), destinada a complementação do custeio de unidade de atenção especializada em saúde”.

Política de Dados Abertos

Após adiamento por uma sessão, retorna a pauta, o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2023 que consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de Franca, e dá outras providências.

Os autores Daniel Bassi (PSDB) e Donizete da Farmácia (MDB) argumentam: “A política de dados abertos está intrinsicamente associada ao dever de transparência da Administração Pública em todas as suas esferas. A transparência é um desafio para a Administração Pública, pois o dinamismo da sua atuação deve estar alinhado com a permanente evolução tecnológica relacionada ao acesso à informação e produção e circulação de dados”.

A proposta define os critérios para divulgação das informações.

Melhorias e gastos

Em discussão e votação seis requerimentos, entre eles, quatro de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) sendo Requerimento 305/2023 pedindo informações se o município se inscreveu no “Programa Skate por Lazer”.  E ainda na área esportiva o Requerimento 306/2023 para Prefeitura prestar informações se há planejamento para jogar água nos campos conhecidos como “rapadão”.

O parlamentar ainda apresentou o Requerimento 307/2023 para que a Prefeitura notifique os bares e casas noturnas para se adequarem à Lei Estadual n.º 17.621/2023 (alterada pela Lei n.º 17.635/2023) e o Requerimento 308/2023 solicitando que a Administração notifique as empresas de coleta de entulho para que efetuem melhorias nas faixas refletivas das caçambas e providenciem instalação em todas as unidades, conforme a Lei Municipal n.º 8.279, de 21 de julho de 2015.

O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) apresentou o Requerimento 310/2023 para que seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, Alexandre Ferreira, para que especifique, a respeito das lombadas redutoras de velocidade: qual sua quantidade no município, onde estão localizadas e qual sua altura em relação ao solo.

E o vereador Ilton Ferreira (PL) apresentou o Requerimento 315/2023 solicitando à Prefeitura que informe a esta casa de leis os gastos com publicidade orçados para 2023.