Câmara aprova cargos comissionados e áreas fixas para circos e parques na cidade

Vereadores se reuniram nesta terça-feira; nome de rua e Moção de Apoio a aposentados também foram aprovados

Em sessão realizada nesta terça-feira (1º), na Câmara Municipal de Franca, os vereadores aprovaram em segunda votação o projeto de lei de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, que cria 112 cargos comissionados na Prefeitura. O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis. O vereador Pastor Palamoni, que no momento da votação ocupava a presidência da Casa, declarou voto favorável e registro em ata, e, como na primeira votação, houve um voto contrário, de Gilson Pelizaro.

Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar n.º 26/2022, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Marcelo Tidy e Zezinho Cabeleireiro. A proposta modifica dispositivos da Lei n.º 2.047, de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca. Trata-se da definição de áreas fixas para circos e parque de diversões.

Os parlamentares argumentaram “a dificuldade de obter concessão de espaço físico para montar o circo é outro problema encontrado pelas companhias circenses, que são reféns da boa vontade dos dirigentes municipais. No município de Franca, por exemplo, nos últimos tempos, apenas 02 (dois) locais, de propriedade privada, em que são cobrados aluguéis altíssimos, recepcionam as instalações de circos e parque de diversões”.

E acrescentaram “estas atividades, na cidade de Franca, correm o risco de desaparecerem, porque o Código de Obras e Posturas do Município, que é datado de 1972, ainda não autoriza oficialmente instalação em áreas públicas municipais de circos e parques de diversões e os profissionais do ramo estão migrando para outras localidades do território nacional, que encampam diversas formas de incentivo a essas atividades culturais, no caso dos circos e de lazer, no caso de parques de diversões. O projeto de lei complementar visa prever a instalação, no bojo do Código de Obras e Posturas do Município de Franca, em áreas públicas municipais, como já normalmente aconteceu, ao longo das Administrações Municipais dos últimos 20 (vinte) anos de Franca”.

De autoria do presidente da Casa de Leis, o vereador Claudinei da Rocha, foi aprovado o projeto que denomina José Luiz da Silva – Tigrão a Rua 07 do loteamento Residencial Gaia.

Depósitos de sucatas

De autoria dos vereadores Donizete da Farmácia, Marcelo Tidy e Zezinho Cabeleireiro foi adiado por uma sessão o Projeto de Lei Complementar nº 16/2022 que modifica dispositivos contidos na Lei n.º 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca. Trata-se de alterações em relação à atividade de estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamentos de resíduos, sucatas de quaisquer naturezas. 

Os parlamentares argumentaram ‘foi prevista a total cobertura de todas as áreas internas dos estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamento de resíduos e sucatas de quaisquer naturezas e foi estipulado um prazo de 01 ano para as adequações físicas necessárias’.

E acrescentaram ‘acontece que referida legislação municipal tornou-se inviável de ser executada, eis o processo de logística de trabalho contempla de forma diuturna a utilização do “caminhãogarra”, o qual efetua o transporte e o deslocamento dos materiais que chegam nesses estabelecimentos da parte externa do local para o seu interior e a total cobertura embaraçará a própria logística de trabalho”.

E defenderam a alteração na referida legislação, que conta com o aval de todos os representantes de sucatas do município de Franca, conforme reunião ocorrida em 19 de maio de 2022. O tema inclusive foi discutido em 29 de setembro em Audiência Pública realizada no Plenário da Casa de Leis francana.

O vereador Ilton Ferreira pediu adiamento ao argumentar que “os moradores das casas ao lado dos depósitos reclamam demais devido a grande quantidade de ratos, baratas, escorpião, a questão da dengue e tem muitos locais abandonados e nós fizemos uma lei adaptar isso aí, toda a área onde tiver sucata tem que ser coberta, acontece que houve uma reclamação dos donos de depósitos de sucatas. Nós estamos fazendo uma emenda para justificar qual a área que pode ficar sem essa cobertura, senão o projeto ficou de forma ampla, eles podem falar que o carregamento e descarregamento é feito em 50% da área ou até 80%. Pedimos uma semana de adiamento apenas para nós adequarmos isso daí”.

Aposentados do Estado

Em regime de urgência, foi aprovada a Moção de Apoio de autoria do vereador Daniel Bassi à sanção do Projeto de Lei Complementar 43/2022, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que “revoga o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas.

O parlamentar justificou “nosso apoio para a sanção do PLC nº 43/2022, visando impedir a eternização dos gravosos impactos acarretados aos aposentados e pensionistas do Estado, em especial, àqueles que percebem proventos e pensões mais modestas”.