Câmara aprova, em 1ª votação, projeto que cria 112 cargos comissionados na Prefeitura

Vereadores aprovaram projeto que determina locais reservados para deficientes em shows e Moção de Aplausos aos servidores

Por 13 votos favoráveis e 1 voto contrário, de Gilson Pelizaro, os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (25), em primeira votação, a criação de 112 cargos comissionados na Prefeitura de Franca. O projeto de autoria do prefeito Alexandre Ferreira dispõe sobre a reorganização estrutural das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal e Franca para atender as diretrizes da Adin 2010809-49.2022.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e disposições do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal. O presidente da Casa de Leis, o vereador Claudinei da Rocha votaria em caso de empate.

Os cargos comissionados existentes foram considerados pela Justiça inconstitucionais, sob alegação de que deveriam ser ocupados por servidores concursados. Por conta disso, 49 pessoas foram exoneradas pelo prefeito no último dia 22.

O projeto de lei aprovado em primeira votação também cria uma função gratificada de diretor de escola ante à necessidade de se abrir novas unidades de ensino de Educação Básica. 

O vereador Gilson Pelizaro (PT) afirmou que “estou mantendo minha coerência com relação com as últimas votações aos projetos com a criação de cargos. Isso já foi tema do Tribunal de Justiça, já foi tratada a constitucionalidade e foi tido como inconstitucional o projeto, por ter a descrição de cada cargo na opinião do Tribunal, eles têm que ser ocupados por concurso público”.

E acrescentou “não adianta a gente insistir em uma tese que vai ser novamente derrubada e tenho uma preocupação muito grande ao que o Tribunal pode pensar da nossa Casa, da Casa Legislativa com relação ao que o Poder Executivo sempre apresenta, e não adianta tirar cargo em comissão e fazer virar função gratificada, todos eles são cargos de confiança”.

Deficientes em shows e espetáculos

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei referente à expedição de alvará de funcionamento para a realização de shows e espetáculos, no município de Franca. A proposta, apresentada pelos vereadores Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis, Daniel Bassi, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Marcelo Tidy e Zezinho Cabeleireiro, prevê locais reservados para deficientes nesses tipos de eventos.

Os parlamentares defendem  que seja fornecido um mapa ou croqui do espaço livre, bem como dos assentos reservados ao público, ambos no local do evento, destinados, respectivamente, às pessoas em cadeira de rodas e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Multa por sujeira de ‘santinhos’

Ainda foi aprovado projeto do vereador Marcelo Tidy que prevê multa a candidatos e partidos políticos por sujeira causada por ‘santinhos’.

Servidores públicos

Em urgência, foi aprovada uma Moção de Aplausos para homenagear “os servidores públicos pelos seus relevantes serviços prestados ao município”. O vereador Marcelo Tidy destacou que “no dia 28 de outubro é comemorado o dia do servidor público em todo o país. Os servidores públicos sempre trabalharam com presteza, atendendo a todos os munícipes sem restrição, com todo o cuidado e a dedicação inerentes a um bom servidor público. Exteriorizamos nossos sinceros agradecimentos pela dedicação com que realizaram o seu trabalho”.

Por fim, foi aprovada a Moção de Aplausos autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro a Marcelo Reis, Gerente de Relações Institucionais da Santa Casa de Misericórdia de Franca, pelos excelentes serviços prestados para o Município.