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No período da manhã acontece o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna
A Câmara Municipal de Franca vota na próxima sessão, o projeto que estimula o uso da energia solar fotovoltaica e térmica na cidade Para isso serão acrescentados dispositivos na Lei Complementar do Código do Meio Ambiente do Município de Franca.
“Considerando todo o potencial de nosso país, tanto em abundância de área de incidência bem como por possuir grandes reservas de silício, a energia solar é uma alternativa energética que deve ser explorada ao máximo em todo o território nacional”, justiçaram os autores do projeto Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis (PL), Daniel Bassi (PSDB), Gilson Pelizaro (PT), Ilton Ferreira (PL), Marcelo Tidy (União) e Zezinho Cabeleireiro (PP).
Eles afirmaram ainda que no mundo, os principais fatores que influenciam o sucesso de incentivos de programas de promoção de energias renováveis estão relacionados a questões de motivação pública, regulatórios e legal, financeiro, fiscal, de capacitação tecnológica e de informação, educação e treinamento. “Por isso, a importância deste projeto de lei que instituiu a política municipal de incentivo à geração e ao aproveitamento da energia solar na cidade de Franca”, justificaram.
Tombamento
Será votado ainda o Projeto de Lei que dispõe sobre o tombamento e administração do acervo do Museu do Calçado. “Nos termos da Lei Municipal 8930, de 2 de setembro de 2020, previu a celebração de um comodato de bem móvel, deixando de observar os procedimentos previstos na legislação de licitações, tratando bens históricos como comuns. Com essa nova proposta, a ótica jurídica será alterada para solucionar a questão. Inicialmente será realizado tombamento legal do acervo para imputar ao administrador do acervo, vencedor do certame, as obrigações legais e as respectivas responsabilidades cíveis e penais e, na sequência, autoriza-se a celebração de contrato”, justificou a Prefeitura.
