Câmara de Franca vota criação de cargos e contas de Gilson de Souza

No total nove itens que passaram pelas comissões, serão analisados pelos parlamentares

A Câmara de Franca vai votar na próxima sessão, o projeto de lei que cria e incorpora cargos ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Franca. De acordo com o texto serão criados e incorporados dois cargos para Assistente Social, 20 para Escriturário, 2 para Orientador Educacional, 10 para Servente de Merendeiro e 8 para Supervisor de Ensino. “Cumpre esclarecer que a criação de cargos ou empregos públicos apenas se torna admissível mediante o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Juntou-se tanto os estudos de impacto para demonstrar que, inobstante a criação dos cargos, os índices de despesa com pessoal permanecerão dentro dos limites legais. Também foram juntadas as declarações a respeito da existência de dotação orçamentária suficiente e consistente expectativa de suporte de caixa”, justificou a prefeitura no texto.

Ainda será votado em Plenário o Projeto de Lei que obriga a Administração Pública, direta e indireta, disponibilizar canais de denúncia contra a violência à mulher. “Com base em medidas protetivas concedidas nos anos de 2020 e 2021, os levantamentos apontam a manutenção do aumento de pedidos de medidas protetivas em 44,64%. Foram 394 pedidos encaminhados à Justiça, contra 271 no ano de 2020. Em 317 registros, a agressão psicológica chegou a 48,76% dos casos. Os registros de crimes sexuais também aumentaram em Franca, totalizando 60 casos no ano de 2020, e 84 casos de violência sexual em 2021”, justificaram os parlamentares Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), Lindsay Cardoso (Cidadania) e Lurdinha Granzotte (União)

Os autores acrescentaram ainda que o objetivo da medida é promover cada vez mais às mulheres e aos demais munícipes, o acesso aos canais de denúncias através das páginas digitais dos entes públicos de Franca, a fim de amenizar o sofrimento e direcionar as providências cabíveis contra a violência, com a imposição da lei.

Contas da Prefeitura

Ainda será votado o Projeto de Decreto Legislativo 6/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Franca sobre o Exercício 2019.

A Casa de Leis recebeu os relatórios elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que cuidou da prestação de contas da Municipalidade sobre o Exercício 2019, cujo teor favorável à aprovação das referidas contas foi acolhido pelo relatório da Comissão. As contas se referem à gestão do ex-prefeito Gilson de Souza.