Câmara de Franca aprova criação do ‘Dia de Combate ao Trabalho Infantil’

Agora o texto da lei de autoria da Casa de Leis segue para ser sancionado pela Prefeitura de Franca

Foi aprovado pelos vereadores de Franca, o projeto que cria o “Dia Municipal do Combate ao Trabalho Infantil”, a data será anexada no calendário oficial de eventos da cidade. Marcelo Tidy (União), e Gilson Pelizaro (PT), são os autores do texto.

“Mesmo a permissibilidade do trabalho só existindo a partir dos 14 anos (exclusivamente na condição de aprendiz) e dos 16 anos (em condições que respeitem as devidas restrições legais), não é incomum encontrar casos de crianças e adolescentes fora dessas determinações, praticando atividades como venda de produtos diversos, mendicância, serviços domésticos, dentre outros, nas ruas, casas e estabelecimentos de Franca. Esses tipos de atividades requerem uma atenção especial, uma vez que a exploração do trabalho infantil causa efeitos nefastos ao desenvolvimento físico, mental e educacional das crianças e adolescentes que se encontram nessa situação. Além da perda de direitos básicos, citamos os impactos físicos, tais como problemas graves de saúde causados, por exemplo, pela exposição ao sol, contato com substâncias químicas e rotina de esforço sobrecarregada. O corpo de meninos e meninas, ainda em fase de desenvolvimento, não é próprio para a realização de trabalhos e para o uso de seus instrumentos, o que aumenta os riscos de acidentes”, justificaram.

Vanessa Tristão, representante do Fórum Municipal de Combate ao Trabalho Infantil usou a Tribuna da Casa de Leis para destacar a importância da aprovação. “O dia 12 de junho já é reconhecido mundialmente, nacionalmente e agora a gente fica muito feliz por trazer essa discussão para o município”.

Adiado

O projeto de lei que estabelece diretrizes para a promoção da educação física inclusiva na rede municipal de educação de Franca, foi adiado por duas sessões. A matéria é de autoria de Donizete da Farmácia, Daniel Bassi e Marcelo Tidy.

“Por mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode conseguir com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas limitações, melhoria na coordenação motora e autoestima, contribuição para a inclusão social, redução do estresse, prevenção de doenças do coração e respiratórias, e geração de mais empatia”, justificaram os autores da matéria.

Ainda segundo o texto após questionamentos feitos sobre as práticas já existentes, o Poder Executivo respondeu ao requerimento feito pelo vereador Donizete da Farmácia, que a educação física inclusiva já está em vigor e tem 358 alunos elegíveis como público da Educação Especial – pessoas com deficiências, transtorno do espectro do autismo/transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades superdotação. Em relação a quantidade de professores de Educação Física, a rede possui 53 atendendo Educação Física e um professor no Projeto CEI e 1 na APAE.

“Não existe até o momento nenhuma norma legal municipal que ampara e/ou regulamenta a educação física inclusiva, portanto, não está, com a presente propositura impondo novas obrigações ao Poder Executivo, apenas estabelecendo diretrizes de ações já colocadas em prática no âmbito da municipalidade”, argumentaram os vereadores.