Em sessão extraordinária, Câmara analisa projetos e abertura de comissões contra prefeito

Moradores protocolaram pedidos de investigações por supostas irregularidades na iluminação natalina

A Câmara Municipal de Franca realiza na próxima terça-feira (14), mais uma sessão extraordinária. Os vereadores votam o projeto de lei de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir. Isso na prática visa regularizar construções edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação em vigor, desde que sejam preservadas as condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade, obedecidas as disposições do texto. A medida vai possibilitar a regularização de construções irregulares concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2020.

“A atual legislação não permite este tipo de regularização e com esta nova lei, há isenção da outorga onerosa para edificações de até 140 m², estima-se que 20 mil famílias sejam beneficiadas”, esclarece a Prefeitura no texto.

Também de autoria do Executivo, será votado o Projeto de Lei Ordinária que autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento fiscal, no valor total de até R$ 12 milhões.

De acordo com a proposta, deste montante, R$ 20 mil serão destinados à Secretaria de Segurança, para manutenção de viatura do Corpo de Bombeiros e o restante para a Secretaria Municipal da Educação. Nesta pasta, R$ 6.500.000,00 serão dedicados à aquisição de notebooks e R$ 5.500 para compra de terrenos.

Abertura de comissão

Entre os temas em destaque estão a leitura de duas denúncias recebidas contra o prefeito Alexandre Ferreira (MDB), relacionadas a supostas irregularidades no termo de fomento celebrado entre a Prefeitura e a Acif – Associação do Comércio e Indústria de Franca, para instalação da iluminação de Natal.

A primeira representação foi feita pelo munícipe Paulo Sérgio Vioto. A segunda foi apresentada pelo Sr. Leandro Alves, membro do Grupo Brasil Acima. Ambas representações serão lidas em plenário, discutidas pelos vereadores e colocadas em votação pelo presidente Claudinei da Rocha (MDB).

Caso aceitas, deverá ser composta comissão processante com três parlamentares para investigar o assunto. Caso os vereadores rejeitem o pedido de abertura da CP, o presidente arquivará as denúncias.

Vereadores

De autoria de Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB), os vereadores votam o Projeto de Resolução nº 28/2021, criando os Programas “Parlamento Jovem”, “Conheça o Legislativo”, “Parlamento Aberto Vai à Escola e Escola Vai ao Parlamento Aberto”.