Projeto sobre novo Código de Obras e Edificações é aprovado na Câmara

Matéria já havia sido analisada e aprovada na última sessão, realizada na semana passada

A Câmara Municipal de Franca aprovou em segundo turno, o Projeto de Lei que cria o novo Código de Obras e Edificações de Franca, a matéria já tinha sido aprovada em primeiro turno na última sessão. O texto agora será sancionado pela Prefeitura.

Também de autoria do Executivo, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 150 mil, destinados à realização de obras de recapeamento. Os recursos são de origem de transferências do Governo do Estado, vinculadas ao Termo de Convênio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional. O valor estimado das obras é de R$ 221 mil, sendo que a diferença, de R$ 71.025,06, corresponde à contrapartida cujos recursos estão reservados no orçamento.

Ainda de autoria da prefeitura, foi aprovado projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, através de termos de fomento, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Franca para transferência de recursos às entidades.

Os recursos, na ordem de R$ 361 mil foram obtidos através de doações de pessoas física e jurídica, sendo a principal arrecadação, àquela obtida através da destinação de até 1% do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, e de até 6% do imposto de renda da pessoa física. As entidades beneficiadas foram escolhidas após apresentarem suas propostas e projetos, analisados por uma comissão de conselheiros e aprovados em reunião ordinária.

O Projeto de Lei Ordinária nº 163/2021, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 730 mil também foi aprovado. Deste total, R$ 180 mil serão destinados ao aditamento de contrato de serviços de remendo asfáltico, R$ 345 mil ao pagamento de transporte de atletas em eventos esportivos, bem como para empenhos complementares da estimativa de despesas de consumo de água e luz de próprios esportivos da Prefeitura até dezembro, R$ 100 mil empenhos complementares da estimativa de despesas de consumo de água e luz de próprios públicos vinculados à Secretaria de Saúde, R$ 100 mil para pagamento de despesas com correios e tarifas bancárias, R$ 5.040,00 correspondente à contribuição com a Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo – ASSEFIN-SP e mais de R$ 97 mil para realizar obras de construção de calçada na área interna do Jardim Zoobotânico, sendo este valor oriundo de sobra do recurso do crédito adicional especial, previsto no art. 1º da Lei nº 9.065, de 01 de setembro de 2021.

Reestruturação do Programa Hortas Comunitárias é aprovado na Câmara

Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 166/2021, da prefeitura sobre a reestruturação do Programa de Hortas Comunitárias no Município de Franca.

O projeto tem como escopo promover a saúde, educação e conservação do meio ambiente, manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes, incentivar a produção e melhoria nutricional, cultivar alimentos “in natura” sem o uso de agrotóxicos, praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse, proporcionar terapia ocupacional e desenvolver programas sociais e de geração de renda.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o texto que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos Núcleo de Apoio e Revalorização da Família – NAREFA.

A matéria visa proporcionar recursos para execução do Programa de Qualidade de Vida com Amor-Exigente, contribuindo para a prevenção e qualidade de vida, apoiando famílias e indivíduos que buscam mudanças de hábitos em relação aos comportamentos disfuncionais e ao uso de substâncias psicoativas.  O valor da subvenção é de R$ 51 mil.

Ainda de Alexandre, os vereadores deram voto favorável ao Projeto que altera a Lei nº 9.027, de 12/05/2021, para ampliar o prazo de aplicação dos recursos transferidos através da parceria celebrada com a Pastoral do Menor e Família Diocese de Franca, para a continuidade da realização do Projeto “PIPA – Polo de lniciação e Preparação para Aprendizagem”, cujo prazo de execução ficou prejudicado devido à pandemia COVID-19. O prefeito esclareceu que ‘não haverá novo repasse, mas tão somente a prorrogação do prazo para execução dos serviços’.

O texto tem por finalidade ampliar os recursos das parcerias celebradas com as entidades sem fins lucrativos, da educação infantil creches, para atender as despesas de água e energia de todas as entidades parceiras.

 Câmara aprova PL que institui Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos

A Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL), que institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes, Intolerância à Lactose, Doença Celíaca e demais patologias que exigem restrição alimentar nas escolas da rede municipal e particular de ensino.

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Claudinei da Rocha (MDB), que revoga a Lei nº 9.081, de 15 de outubro de 2021. A proposta tem por objetivo resgatar a qualificação de utilidade pública municipal do Instituto Cidade do Calçado.

De autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 36/2021, que modifica o atual Código de Posturas, ajustando os valores das penalidades aplicadas àqueles que depositam ou descarregam qualquer espécie de entulhos ou lixo, inclusive resíduos industriais, em terrenos localizados na área urbana e de expansão urbana