Câmara de Franca mantém vetos propostos pela Prefeitura

No total 11 matérias foram aprovadas pela Câmara Municipal na sessão desta terça-feira

A Câmara Municipal de Franca manteve os dois vetos da Prefeitura às emendas propositivas que foram apresentadas pelos vereadores ao orçamento municipal.  As duas propostas haviam recebido parecer contrário na última reunião entre a Comissão de legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. Os vetos receberam 9 votos favoráveis e 5 contra.

“Isso aqui é uma aberração jurídica. Eu penso assim: se o prefeito tem alguma coisa contrário  a apresentação das emendas que foram propostas, que ele use um argumento político”, argumentou Gilson Pelizaro (PT).  Marcelo Tidy (DEM) citou os muitos pedidos da população que recebe em seu gabinete, como construção de creches e unidades básicas de saúde. O parlamentar, porém, defendeu a manutenção dos Vetos, pois, em sua versão, havia sido acordado com o Executivo a apresentação das emendas apenas na forma impositiva: “Se fosse para ter mexido no cronograma que foi apresentado aqui, eu tinha mudado Franca inteira”, argumentou Tidy.

O vereador Daniel Bassi (PSDB) afirmou que a Câmara Municipal não pode ser mero ‘despachante’ da Prefeitura. O parlamentar defendeu a atuação dos vereadores no planejamento orçamentário da cidade, assim como o parecer apresentado pelas Comissões, votando pela rejeição dos Vetos: “O parecer jurídico da prefeitura é uma furada”, enalteceu.  

Pastor Palamoni (PSD), comentou a respeito das reuniões realizadas com o prefeito acerca das emendas parlamentares, onde, de acordo com sua explanação, havia sido combinado para quais setores seriam destinadas as impositivas. Palamoni, que votou pela manutenção dos Vetos, utilizou-se do argumento de que nada resolveria atender ao pedido de Alexandre quanto às impositivas e, em contrapartida, apresentar emendas propositivas, comprometendo o orçamento do município:  “Nós ajudamos com uma mão e tiramos com a outra”, ilustrou.

O vereador Ilton Ferreira (PL), líder do Executivo na Câmara, solicitou aos vereadores um voto de confiança no trabalho feito pelo prefeito. Na visão do parlamentar, está havendo uma colaboração entre os poderes, visando o desenvolvimento da cidade: “Eu não vejo neste momento uma hora de não ter a confiança em todo o trabalho que ele está fazendo”, acrescentou Ilton.

“Nós temos que botar na cabeça que esta Casa é soberana. Esta Casa aqui é o lugar mais importante que tem na cidade de Franca. Só que nós não respeitamos isso”, lamentou o vereador Della Motta (PODE). Donizete da Farmácia (MDB), que também foi contra aos Vetos, pediu valorização dos parlamentares e do poder de legislar no orçamento do município, através das emendas parlamentares: “Nós estamos perdendo oportunidade de impor um negócio que nós temos direito”, explicou Donizete.

Ainda de autoria do chefe do Poder Executivo, foi aprovado o projeto que altera a Lei nº 8.934/2020, que na prática trata de permissão para ampliar o prazo de aplicação dos recursos transferidos através das parcerias celebradas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca e com Fundação Espírita Allan Kardec.

Também de Alexandre, os vereadores aprovaram a proposta que autoriza receber em doação e celebrar escritura pública de reversão de imóveis situados no Conjunto Habitacional denominado Franca B – Octávio Cilurzo. “As doações aqui tratadas serão realizadas de forma incondicionada, sem contrapartida, encargo ou indenização de qualquer natureza” esclareceu o prefeito.

Vereadores

A Câmara também aprovou projetos de autoria dos próprios parlamentares, um deles autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Daniel Bassi (PSDB) dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de supermercados e hipermercados. O texto prevê que lojas com tamanho superior a 2.000 (dois mil) metros quadrados e hipermercados em funcionamento no município de Franca, garantam aos deficientes visuais informações em braile sobre os produtos contidos nas gôndolas, seguidos dos preços.  Também fica garantido que, em caso de solicitação, os estabelecimentos poderão disponibilizar funcionários para auxiliar e acompanhar as pessoas com deficiência visual, a fim de esclarecer dúvidas ou auxiliar em eventuais dificuldades.

Os vereadores aprovaram ainda o texto de autoria dovereador Donizete da Farmácia (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados às crianças com deficiência, em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público. O texto assegura que os locais deverão possuir inclusive brinquedos adaptados para atender crianças com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e baralhos táteis. Além disso, toda a estrutura de acessibilidade instalada deverá estar dentro dos padrões da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 141/2021, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSDB), Marcelo Tidy (DEM) e Luiz Amaral (REP), que modifica a Lei Municipal nº 5.582, de 07 de novembro de 2001, para contemplar o direito ao atendimento prioritário às pessoas portadoras de acromatose (albinismo), na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas em hospitais, postos de saúde e unidades básicas de saúde.

O texto esclarece que para ter direito ao atendimento prioritário, o paciente deverá comprovar tal condição, mediante apresentação de laudo médico, contendo o respectivo CID – Classificação Internacional de Doenças, a assinatura e o carimbo com o número do CRM do médico competente.

De autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), foi aprovado o Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a promoção da Dignidade Menstrual no Município de Franca. O projeto prevê o desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação.

Além disso, a proposta tem por objetivo incentivar a promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção da saúde da mulher, além da elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão. O projeto ainda contempla a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público Municipal.