Câmara vota projeto ‘Dinheiro direto na Escola’, na próxima sessão

Além desta matéria, outras quatro estão na pauta do Legislativo francano

A Câmara Municipal de Franca vota cinco projetos na próxima sessão na terça-feira (24). De autoria do prefeito Alexandre Ferreira, uma das matérias cria o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Se aprovado em Plenário, a Prefeitura terá autorização para destinar mais de R$ 1,9 milhão para as unidades escolares, recursos que poderão ser utilizados para melhorar a estrutura dos prédios e outras ações.

Outro tema que passou pelas comissões e será analisado pelos parlamentares, é texto que dispõe sobre a obrigação passiva de outorga de escritura pública, inclusa no art. 4º da Lei Complementar Municipal 246, de agosto de 2014, em decorrência da incorporação da HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A – PROHAB pelo Município de Franca. Na prática a proposta permite a regularização de imóveis adquiridos por moradores de Franca com o antigo órgão habitacional e a possibilidade de obtenção das escrituras.

Ainda de iniciativa do Poder Executivo, também será votada a autorização de abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 1.900.450,00, alterando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, altera a Lei nº 9.014, de 7 de abril de 2021.

Caso seja aprovado o projeto no Legislativo, a Prefeitura terá condições de receber  os recursos  do Governo do Estado de São Paulo que serão utilizados em vários setores como, por exemplo, R$ 1,2 milhão para Secretaria de Infraestrutura destinados para obras de infraestrutura e recapeamento, R$ 250 mil para a Secretaria de Saúde encaminhados para compra de uma Unidade de Resgate para o Corpo de Bombeiros, R$ 400 mil de equipamentos de Oftalmologia, R$ 50 mil aquisição de medicamentos para Implante Anticoncepcional e R$ 50 mil para aquisição de fraldas geriátricas descartáveis.

Para a Secretaria de Ação Social serão destinados créditos no valor de R$ 450 mil, regularizando a devolução de recursos de transferências do Estado.

Também de autoria da Prefeitura, será apreciado o projeto que trata da renúncia de receita pela cobrança da ‘taxa de lixo’.  O tema gerou discussão, mas obteve parecer favorável das comissões baseado no Decreto de Calamidade Pública 2502/2021 aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em decorrência da pandemia de coronavírus, ou seja, nesse período foram dispensadas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita.

Se for aprovado pelos parlamentares, a Prefeitura não irá cobrar mais de R$ 6 milhões neste ano de 2021.

Vereadores

De autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Kaká (PSDB) o PL de nº 90/2021 altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei nº 9.029/2021, que dispõe sobre o resgate e a captura de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) e da apis mellifera (abelha doméstica com ferrão) no Município de Franca.

“A alteração da ementa tem como finalidade fazer uma homenagem póstuma ao grande incentivador e motivador da elaboração desta lei, o biólogo e especialista em meliponídeos, Célio Augusto Pereira Rodrigues. Celinho, como era mais conhecido, atuava na Secretaria de Desenvolvimento, especialmente à frente dos Cursos de Apicultura, piscicultura e diversos outros em que era um especialista e, acima de tudo, um abnegado”, comentaram os autores do texto.

Ainda na pauta constam sete Requerimentos de parlamentares.