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A Câmara realiza a sua 3ª Sessão Extraordinária do ano na próxima segunda-feira, 28 de dezembro de 2020, às 9h. A reunião acontece devido a convocação do prefeito Gilson de Souza (DEM) através de ofício protocolado na Casa de Leis francana na última segunda-feira, 21. No documento, o chefe do Poder Executivo Municipal solicita a votação de 13 projetos de lei. Na pauta da Sessão, também foi incluso uma propositura do Poder Legislativo.
Das propostas encaminhadas pela Prefeitura, quatro são Projetos de Lei Complementar (PLC). O PLC nº 13/2020, que foi adiado por uma sessão na última Extraordinária (veja aqui: https://franca.sp.leg.br/pt-br/processo-legislativo/sessoes/2a-sessao-extraordinaria-de-2020), dispõe sobre critérios para regularização do conjunto habitacional Franca BV Parque Vicente Leporace – àreas 2, 3 e 4. Seu objetivo é autorizar a regularização das edificações junto à Prefeitura para que os proprietários possam obter os títulos de propriedade. O parecer das comissões permanentes da Câmara é contrário devido à ata da audiência pública sobre a propositura ser pouco esclarecedora.
O PLC nº 14/2020 altera a Lei do Parcelamento do Solo no tocante ao número máximo de lotes, a área mínima e as dimensões mínimas de testada e profundidade em loteamentos fechados (acesso controlado). A matéria foi reapresentada, após ter sido arquivada na 40ª Sessão Ordinária por apresentar parecer contrário (confira no link: https://franca.sp.leg.br/pt-br/processo-legislativo/sessoes/40a-sessao-ordinaria-de-2020).
Já o PLC nº 15/2020 modifica disposições do Código Tributário do Município sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para adequação à Lei Complementar Federal n° 175/2020, aperfeiçoando disposições sobre obrigações acessórias e criando o Domicílio Eletrônico do Cidadão. O projeto não contém qualquer aumento das alíquotas de ISSQN atualmente previstas no município. Quanto ao PLC nº 16/2020, ele trata da aprovação ao Plano Municipal de Saneamento Básico.
As propostas restantes do Executivo totalizam nove Projetos de Lei (PLs). O PL nº 97/2020 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. A matéria visa a proporcionar agilidade na tramitação de processos administrativos, estipulando prazos e favorecendo a implantação do processo administrativo eletrônico; padronizar e desburocratizar procedimentos; e prever direitos e deveres dos administrados e legitimados como interessados, assegurando a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição para a defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder.
O PL nº 99/2020 autoriza o Executivo a outorgar à NAREV (Núcleo de Apoio e Recuperação da Vida) uma área do município localizada no Jardim Paraíso. O intuito é regularizar o uso da área pública em favor da instituição.
As outras sete propostas dizem respeito a nomeações de ruas ou próprios públicos. O PL nº 98/2020 denomina “Maria Umbelina de Souza (Dona Biluca)” a creche municipal localizada no Jardim Tropical; o PL nº 100/2020 nomeia vias públicas do loteamento denominado “Residencial Piamalim”; o PL nº 101/2020 denomina “Antonio Ubiali” a Rua 07 do Jardim Botânico; o PL nº 102/2020 nomeia “Osmar dos Prazeres” a Rua 02 do Residencial Gramados I; o PL nº 103/2020 denomina “José dos Reis de Souza” a Rua 01 do Residencial Gramados I; o PL nº 104/2020 nomeia “Olympio Alves Leite” a Rua 02 do Residencial Gramados II; e o PL nº 105/2020 cccddenomina “Alexandre Eder Leite” a Rua 01 do Residencial Gramados II.
Os parlamentares ainda vão apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2020, de autoria do vereador Nirley de Souza (PP), que outorga título de Cidadão Francano ao Sr. Marino Fernandes Rosa. A 3ª Sessão Extraordinária da Câmara será transmitida ao vivo pelo Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCn5kvxPi7DDVCqpLQRiYpFw) e pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaradefranca/). Todos os itens na pauta podem ser conferidos aqui: https://sgl.franca.sp.leg.br/Ordem.
