Comissões da Câmara estudam multas a motociclistas ‘barulhentos’ e proibição de logomarcas de gestão

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento se reuniram na sexta-feira, 24 de janeiro, para análise de projetos na Casa de Leis Francana. O encontro ocorreu a partir das 9h no auditório da Uni-Facef.

Logomarcas de gestão

Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas de gestão em veículos e prédios públicos municipais e dá outras providências.

O parlamentar argumenta: “essa medida visa assegurar a impessoalidade e a neutralidade política na administração pública, além de promover a economicidade ao evitar gastos desnecessários com rebranding a cada troca de governo”.

“Ademais, conforme determinações eleitorais, é obrigatória a retirada de elementos de identificação de gestão em período eleitoral, o que reforça a importância de um padrão único e perene baseado nos símbolos oficiais. O projeto também está alinhado aos princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, acrescentou.

A proposta a proibição do uso de logomarcas de gestão de governo em veículos automotores pertencentes ao município, prédios públicos municipais, assim como em materiais impressos e digitais.

O vereador Leandro O Patriota (PL) elogiou o projeto apresentado, principalmente em razão da economia gerada aos cofres públicos: “esse projeto do Tidy tem o meu apoio e tenho certeza que vai ter o apoio da maioria dos vereadores”, pontuou.

Fransérgio Garcia (PL) acrescentou a questão cio do benefício da não vinculação das logomarcas às imagens das pessoas detentoras de cargos eletivos: “a gente tira propagandas que as pessoas posteriormente podem vincular à imagem do prefeito daquela gestão”. O parlamentar também defendeu “nós precisamos ter uma logomarca do município”.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) demonstrou preocupação com o material que já foi impresso pela Prefeitura o que pode gerar gastos com a remanufatura. Mas também concordou com a questão: “eu até concordo com a ideia proposta pelo vereador Tidy porque fica uma coisa perene. Passa que passa gestão vai continuar o mesmo brasão”, pontuou.

Marco Garcia (PP) sugeriu uma emenda ao projeto de forma que se utilize o material que já está pronto para não onerar os cofres públicos: “uma emenda neste caso do que foi confeccionado seria de bom alvitre para que não jogasse dinheiro literalmente no lixo”.

Punição a motociclistas ‘barulhentos’

Recebeu parecer favorável ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025, de autoria do vereador Marco Garcia (PP), que dispõe sobre os critérios da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no Município de Franca e dá outras providências.

Na proposta, o parlamentar argumenta que ‘estudos comprovam que a audição humana começa a ser prejudicada quando somos expostos a sons acima de 85 decibéis por períodos prolongados e repetitivos, sendo esse o limite a partir do qual danos auditivos podem se acumular de maneira silenciosa e progressiva’

O legislador ainda reforça: “nesse contexto, o excesso de ruído representa um grave problema para a saúde e o bem-estar da coletividade, afetando negativamente não apenas a população em geral, mas especialmente grupos mais vulneráveis. Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), por exemplo, apresentam uma maior sensibilidade a estímulos sensoriais, incluindo sons elevados e constantes, que podem desencadear crises de ansiedade, desconforto extremo e sobrecarga sensorial. Idosos também estão entre os mais prejudicados, já que a exposição prolongada ao barulho pode agravar problemas auditivos preexistentes, aumentar o risco de hipertensão e afetar a saúde cardiovascular. Crianças, em fase de desenvolvimento, são igualmente vulneráveis, pois o ruído excessivo pode impactar negativamente na capacidade de concentração, aprendizado e até mesmo no sono, fundamental para o crescimento saudável. Gestantes e lactantes também sofrem com os efeitos do estresse sonoro, o que pode levar a complicações na gestação, como partos prematuros, e influenciar na produção de leite materno. Além disso, os animais, tanto domésticos quanto silvestres, têm sua qualidade de vida comprometida, apresentando alterações comportamentais, estresse elevado e, em alguns casos, danos permanentes à saúde. Assim, o impacto do ruído vai muito além do desconforto momentâneo, gerando consequências profundas e abrangentes em diferentes dimensões da vida coletiva”.

O vereador defende a “necessidade urgente de uma abordagem mais direcionada e rigorosa por parte das autoridades municipais, com o objetivo de combater de forma efetiva esse problema recorrente e proteger os cidadãos da exposição contínua a níveis excessivos e prejudiciais de ruído”. A proposta prevê a aplicação de multas entre R$ 1 mil e R$ 3 mil e variam de acordo com o horário em que a punição for aplicada.

Fransérgio Garcia (PL) também falou sobre o incômodo gerado pelo barulho dos escapamentos das motos, sobretudo em áreas criticas, como nas proximidades de hospitais. “não é só pela questão do incômodo, isso aí é perigoso, porque quem está no trânsito esse tipo de barulho assusta”, acrescentou o parlamentar.

Marco Garcia (PP) “a população não suporta mais este barulho, quer seja por idosos, quer seja pelos acamados, as crianças, os autistas e principalmente também os animais. Esta Casa não está criando a indústria da multa. A multa é uma consequência daquele que não tem responsabilidade”, esclareceu.

Gilson Pelizaro (PT) citou a existência da Lei Complementar 111/2006, que aborda o tema da poluição sonora “Não é por falta de Lei que não resolve o problema, lei já tem,”. Gilson também pediu esclarecimentos sobre quem irá fiscalizar o serviço e sugeriu a apresentação de uma emenda prevendo a fiscalização por parte de um convênio com a Policia Militar do Estado de São Paulo.

Leandro O Patriota (PL) demonstrou tranquilidade com a aprovação da legislação e acredita na consciência da população “Eu acredito que vai ajudar neste entendimento para que as pessoas possam ter um pouco mais de consciência”, pontuou.

Walker Bombeiro da Libras (PL) também acredita ser interessante o convênio com o Governo do Estado visando a fiscalização o que permitiria o aumento das vagas de atividades delegada “acredito que seja uma oportunidade para aumentar as atividades delegadas da Polícia Militar”, pontuou.

A advogada da Câmara Municipal Maria Fernanda Bordini Novato esclareceu aos vereadores que o projeto prevê que o Poder Executivo deverá definir “a forma como que a fiscalização será feita”, sob pena de ocorrer vicio de iniciativa da matéria. A preocupação com a questão da fiscalização gerou um amplo debate dos vereadores.